Lei de drogas Do consumo ao tráfico de drogas privilegiado

• Autor(a) principal: POSSIDONIO, Geovana Pazzotto
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/49405
• topic: Lei de Drogas; Consumo Pessoal de Drogas; Tráfico Privilegiado; Despenalização e Descriminalização do Consumo de Drogas; Bis in Idem no Tráfico Privilegiado de Drogas

O histórico da Lei de Drogas no Brasil, com visão abrangendo de forma inovadora o usuário de Drogas. Oque o ordenamento jurídico brasileiro define como uso pessoal de drogas, e o tráfico privilegiado, compreendendo a Lei de Drogas e sua função, definindo e conceituando drogas, seu bem jurídico tutelado, premissas da Lei de Drogas, diferenciando ações para qualificação em usuário de drogas, traficante e a causa de diminuição com o tráfico privilegiado de drogas. A visão doutrinaria e firmada pelo Supremo Tribunal Federal a cerca da caracterização da Despenalização e Descriminalização do uso pessoal de Drogas. A caracterização do Bis in idem e reflexos na diminuição de pena para a qualificação do Tráfico Privilegiado de Drogas. Com consideração de omissões em sua legislação e quadro possível de discriminação perante a sua aplicação. Sendo o seu tipo de metodologia utilizada a revisão bibliográfica, uma pesquisa qualitativa, com fulcro no esclarecimento da Lei 11.343/2006 e sua relativização entre a qualificação entre os agentes e as medidas que o Estado trás.