O estado democrático de direito: relativização dos direitos fundamentais em tempos de pandemia 2020

• Autor(a) principal: MORAIS, Welka Kelly Sodré de
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/40440
• topic: Covid-19; Pandemia; Direitos fundamentais; Medidas restritivas

A pandemia causada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2, altamente transmissível e capaz de causar síndrome respiratória grave e levar à morte recebeu a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde em 11 de março de 2020. A partir daí, na tentativa de impedir ou frear o avanço da doença COVID-19 no Brasil, as unidades federativas adotaram diferentes medidas restritivas de direitos e liberdades públicas em suas respectivas áreas geográficas que afetaram, de forma inédita, os direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988. Dentre as principais medidas de contenção da propagação do vírus imposta aos cidadãos estão a restrição ao direito da liberdade de locomoção, da plena liberdade religiosa e da restrição ao direito fundamental de privacidade entre outros, o que vem provocando críticas e denúncias quanto a proporcionalidade e a razoabilidade de algumas medidas impostas. Diante desse cenário, este trabalho teve o objetivo de mostrar, através de procedimento bibliográfico qualitativo e descritivo, as principais medidas restritivas dos direitos fundamentais adotada pelo Estado Brasileiro durante a pandemia 2020, diante de um cenário que não permite estabelecer cientificamente a eficácia das medidas adotadas ou a perspectiva do fim da pandemia a curto prazo. Nesse contexto, observa-se a necessidade de ponderação na edição e aplicação de medidas limitantes de direitos fundamentais de forma a evitar medidas desproporcionais ou abusivas por parte dos governantes, além da importância de aprofundar os estudos acadêmicos sobre a relativização dos direitos fundamentais em tempos de pandemia no Brasil, de forma a abranger, de forma mais ampla, todos os direitos fundamentais atingidos pelas medidas de contenção da COVID-19 adotadas com destaque para as análises jurídicas quanto a legalidade e legitimidade dessas medidas.