A Convenção das Nações Unidas para o direito do mar: as perspectivas para as Operações Navais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Martins, Claudio Luiz de Lima
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Produção Científica da Marinha do Brasil (RI-MB)
Texto Completo: http://www.redebim.dphdm.mar.mil.br/vinculos/000010/00001031.pdf
http://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/451616
Resumo: EGN:Monografia apresentada à Escola de Guerra Naval, como requisito parcial para conclusão do Curso de Estado-Maior para Oficiais Superiores - C-EMOS.
id MB_6193376aa337c01e475127d71e2cf18e
oai_identifier_str oai:www.repositorio.mar.mil.br:ripcmb/451616
network_acronym_str MB
network_name_str Repositório Institucional da Produção Científica da Marinha do Brasil (RI-MB)
repository_id_str
spelling Medeiros, Jeferson Denis Cruz de OrientadorMartins, Claudio Luiz de LimaMedeiros, Jeferson Denis Cruz de2018-07-04T18:29:30Z2018-07-04T18:29:30Z2008http://www.redebim.dphdm.mar.mil.br/vinculos/000010/00001031.pdfhttp://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/451616EGN:Monografia apresentada à Escola de Guerra Naval, como requisito parcial para conclusão do Curso de Estado-Maior para Oficiais Superiores - C-EMOS.A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), ou simplesmente "Lei do Mar", representou um marco no desenvolvimento da regulação desta porção da Terra. Além de estabelecer um regime jurídico claro a ser cumprido, tanto no mar, como no seu espaço aéreo sobrejacente, no solo e no subsolo marinhos, também representa mais um passo na evolução do Direito do Mar que, na sua trajetória, oscilou entre as doutrinas que defendiam o mar como propriedade, e entre as que defendiam a liberdade total. A Convenção é o resultado da 3ª Conferência das Nações Unidas para o Direito do Mar (19731982), que chegou ao fim com a assinatura, em 1982, do tratado em Montego Bay (Jamaica) por 117 Estados. Foi aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo nº. 05, de 09 de setembro de 1987 e promulgada pelo Decreto nº. 1.530, de 22 de junho de 1985. Sua entrada em vigor ocorreu em 16 de novembro de 1994, um ano após a 60ª ratificação, conforme previsto nos seus dispositivos. Após quase 14 anos em vigor, foi assinada por 157 e ratificada por 156 Estados (ONU, 2008). No desenvolvimento do texto final da Convenção, em função da importância do assunto e da premência de que a sua regulamentação fosse amplamente respeitada, adotou-se o critério do consenso, de forma que todos os dispositivos foram amplamente discutidos e a discussão só se esgotava quando o consenso era conseguido. No dizer de Mello (2004, p. 1180): "esta Convenção vai além de uma simples codificação, uma vez que ela versa sobre muitos assuntos novos ainda não regulamentados pelo costume". Dessa forma ela se reveste de grande importância, já que vai sedimentar diversos conceitos, alguns herdados do costume, outros já previstos em outros diplomas, e que passaremos a descrever. O trabalho tem a intenção de demonstrar que a entrada em vigor desta Convenção traz, consigo, o aumento da responsabilidade do Estado brasileiro pelo controle e pela proteção de suas águas jurisdicionais. E essa enorme responsabilidade faz crescer a importância das tarefas básicas de negação do uso do mar, da operação de Patrulha Naval e das atividades de controle das áreas marítimas de uma forma geral. Afinal, não se pode possuir um grande patrimônio e não tomar conta dele de forma eficiente e segura. Pretende-se deixar claro que o incremento dessas atividades não reduz ou elimina a importância de ter uma Marinha oceânica e com capacidade de realizar as demais tarefas básicas do Poder Naval, como o controle de área marítima, e a projeção de poder sobre terra e, sobretudo, a contribuição para a disuassão.porEscola de Guerra Naval (EGN)Assuntos Militares em GeralCiência MilitarDireito do MarA Convenção das Nações Unidas para o direito do mar: as perspectivas para as Operações Navaisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da Produção Científica da Marinha do Brasil (RI-MB)instname:Marinha do Brasil (MB)instacron:MBTEXT00001031.pdf.txt00001031.pdf.txtExtracted texttext/plain47551https://www.repositorio.mar.mil.br/bitstream/ripcmb/451616/3/00001031.pdf.txtd942942ff65b5ec5b83b2d20b9c74f18MD53ORIGINAL00001031.pdfapplication/pdf11866144https://www.repositorio.mar.mil.br/bitstream/ripcmb/451616/1/00001031.pdf11a9b8a834357c3c039fdda1f12e21ecMD51THUMBNAIL00001031.pdf.jpg00001031.pdf.jpgIM Thumbnailimage/jpeg1494https://www.repositorio.mar.mil.br/bitstream/ripcmb/451616/2/00001031.pdf.jpg04d9c2bbdc19842aa9d115e5267634b6MD52ripcmb/4516162022-09-23 17:55:04.39oai:www.repositorio.mar.mil.br:ripcmb/451616Repositório InstitucionalPUBhttps://www.repositorio.mar.mil.br/oai/requestdphdm.repositorio@marinha.mil.bropendoar:2022-09-23T20:55:04Repositório Institucional da Produção Científica da Marinha do Brasil (RI-MB) - Marinha do Brasil (MB)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv A Convenção das Nações Unidas para o direito do mar: as perspectivas para as Operações Navais
title A Convenção das Nações Unidas para o direito do mar: as perspectivas para as Operações Navais
spellingShingle A Convenção das Nações Unidas para o direito do mar: as perspectivas para as Operações Navais
Martins, Claudio Luiz de Lima
Assuntos Militares em Geral
Ciência Militar
Direito do Mar
title_short A Convenção das Nações Unidas para o direito do mar: as perspectivas para as Operações Navais
title_full A Convenção das Nações Unidas para o direito do mar: as perspectivas para as Operações Navais
title_fullStr A Convenção das Nações Unidas para o direito do mar: as perspectivas para as Operações Navais
title_full_unstemmed A Convenção das Nações Unidas para o direito do mar: as perspectivas para as Operações Navais
title_sort A Convenção das Nações Unidas para o direito do mar: as perspectivas para as Operações Navais
author Martins, Claudio Luiz de Lima
author_facet Martins, Claudio Luiz de Lima
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Medeiros, Jeferson Denis Cruz de Orientador
dc.contributor.author.fl_str_mv Martins, Claudio Luiz de Lima
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Medeiros, Jeferson Denis Cruz de
contributor_str_mv Medeiros, Jeferson Denis Cruz de
dc.subject.por.fl_str_mv Assuntos Militares em Geral
Ciência Militar
Direito do Mar
topic Assuntos Militares em Geral
Ciência Militar
Direito do Mar
description EGN:Monografia apresentada à Escola de Guerra Naval, como requisito parcial para conclusão do Curso de Estado-Maior para Oficiais Superiores - C-EMOS.
publishDate 2008
dc.date.issued.fl_str_mv 2008
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2018-07-04T18:29:30Z
dc.date.available.fl_str_mv 2018-07-04T18:29:30Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://www.redebim.dphdm.mar.mil.br/vinculos/000010/00001031.pdf
http://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/451616
url http://www.redebim.dphdm.mar.mil.br/vinculos/000010/00001031.pdf
http://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/451616
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Escola de Guerra Naval (EGN)
publisher.none.fl_str_mv Escola de Guerra Naval (EGN)
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da Produção Científica da Marinha do Brasil (RI-MB)
instname:Marinha do Brasil (MB)
instacron:MB
instname_str Marinha do Brasil (MB)
instacron_str MB
institution MB
reponame_str Repositório Institucional da Produção Científica da Marinha do Brasil (RI-MB)
collection Repositório Institucional da Produção Científica da Marinha do Brasil (RI-MB)
bitstream.url.fl_str_mv https://www.repositorio.mar.mil.br/bitstream/ripcmb/451616/3/00001031.pdf.txt
https://www.repositorio.mar.mil.br/bitstream/ripcmb/451616/1/00001031.pdf
https://www.repositorio.mar.mil.br/bitstream/ripcmb/451616/2/00001031.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv d942942ff65b5ec5b83b2d20b9c74f18
11a9b8a834357c3c039fdda1f12e21ec
04d9c2bbdc19842aa9d115e5267634b6
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da Produção Científica da Marinha do Brasil (RI-MB) - Marinha do Brasil (MB)
repository.mail.fl_str_mv dphdm.repositorio@marinha.mil.br
_version_ 1813189015519625216