Assistência médico-hospitalar na Marinha: aspectos legais da execução indireta dos serviços de saúde

• Autor(a) principal: Dias, Sanderson Hermeto
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Produção Científica da Marinha do Brasil (RI-MB)
• Texto Completo: http://www.redebim.dphdm.mar.mil.br/vinculos/000006/00000622.pdf; http://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/451361
• topic: Administraçâo Hospitalar; Ambulatórios; Assistência médico-hospitalar; Saúde

A assistência médico-hospitalar na Marinha do Brasil é um direito do militar e de seus dependentes, estabelecido no Estatuto dos Militares. Essa assistência, segundo o Estatuto dos Militares, compreende o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, e abrange serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários. Para desincumbir-se desse dever, a Marinha do Brasil possui uma estrutura própria de serviços de saúde, constituída de Hospitais, Policlínicas e Ambulatórios Navais, que integram o Sistema de Saúde da Marinha. Ocorre que essa estrutura nem sempre é suficiente para atender integralmente a demanda de serviços de saúde necessários ao atendimento dos usuários desse sistema, de maneira que aquelas Unidades de Saúde Militares buscam a contratação de organizações particulares de saúde para complementar a assistência médico-hospitalar aos usuários do Sistema de Saúde da Marinha. Todavia, os Hospitais Navais, por vezes, enfrentam questionamento jurídico para a concretização de tal contratação, sob o argumento de que a assistência médico-hospitalar, por se referir à atividade-fim do Hospital Naval, não pode ser objeto de execução indireta. Procura-se destacar, no presente trabalho, que esse entendimento não está adequado, uma vez que a Constituição Federal e a legislação pertinente autorizam a execução indireta da prestação da assistência médico-hospitalar complementar, mediante contrato administrativo. Visando alcançar o objetivo deste trabalho, realizou-se pesquisa doutrinária sobre contratações de serviços na Administração Pública, consulta e análise da legislação brasileira, pesquisa em artigos e periódicos publicados na internet e na Jurisprudência do Tribunal de Constas da União e do Poder Judiciário.