Amazônia Legal e os interesses brasileiros : uma hidrovia para Mato Grosso

• Autor(a) principal: Silvestri, Sandro
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Produção Científica da Marinha do Brasil (RI-MB)
• Texto Completo: https://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/846433
• topic: Amazônia Legal; Commodities; Hidrovias - Mato Grosso; Hidrografia e Navegação

A recente proposta de excluir o estado de Mato Grosso da Amazônia Legal pelo Projeto de Lei n.° 337/2022, protocolado na Câmara dos Deputados em 22 de fevereiro de 2022, tem por finalidade alterar o Código Florestal para diminuir a área de reserva legal dos imóveis rurais do estado que é de 80%. Caso aprovado, o projeto trará possibilidades imediatas de aumentar a área agricultável gerando um aumento da produção da safra de grãos e a decorrente necessidade de exportar as commodities por um modal de transporte eficiente, a fim de aumentar a competitividade no mercado externo. Nesse contexto, o estado de Mato Grosso tem como opção a retomada do Transporte Hidroviário Interior pelo Tramo Norte da hidrovia do Paraguai, visto que é a via navegável mais viável em relação às hidrovias Tocantins-Araguaia e Tapajós-Teles Pires para o escoamento da produção da região Sul do estado. Consequentemente, a demanda pelo transporte fluvial trará impactos as atribuições subsidiárias da Marinha do Brasil, particularmente as inerentes a Autoridade Marítima Brasileira, que terá de avaliar a necessidade de elevar a Agência Fluvial de Cáceres para a Delegacia Fluvial, visando a manutenção dos serviços ao público. Portanto, o objetivo geral deste trabalho é identificar se haverá possíveis impactos para as atribuições subsidiárias da Marinha do Brasil nas atividades das Organizações Militares do Sistema de Segurança do Tráfego Aquaviário que opera no Tramo Norte da hidrovia do Paraguai, na hipótese de aprovação do Projeto de Lei. A metodologia será pelo método dedutivo de abordagem por meio de pesquisa bibliográfica e documental. Ao final, conclui-se que os investimentos privados e as atividades do setor público para a retomada do transporte fluvial no Tramo Norte já estão impactando as atribuições subsidiárias da Agência Fluvial e que será necessário a posteriori realizar um estudo para verificar a viabilidade de elevação de categoria da Organização Militar.