A Lei do Mar: soberania no mar territorial e zona econômica exclusiva

• Autor(a) principal: Carvalho, Camilla Jormão Teixeira Valladares de
• Data de Publicação: 2012
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Produção Científica da Marinha do Brasil (RI-MB)
• Texto Completo: http://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/28770
• topic: Direito da águas; Direito Marítimo; Mar Territorial; Mar Territorial

CIAGA: O cerne deste trabalho de conclusão é a soberania no mar territorial e as Zonas Econômicas Exclusivas. No entanto, para que o leitor entenda o assunto abordado de forma clara, foi preciso fazer uma breve introdução histórica, elucidar alguns conceitos muito bem definidos pelo direito, embasar o leitor na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito no Mar (CNUDM), citar leis e convenções internacionais e a inda explicar o q ue vem a ser Amazônia Azul, Pré - Sal e projetos tais como o LEPLAC e o REVIZEE. A CNUDM tem seus principais tópicos bem explorados, sendo estes explicados e conceituados, sendo o tópico referente à proteção e preservação do ambiente marinho reforçado quando , mais além, falamos da Convenção MARPOL com seus seis anexos, todos referentes à prevenção da poluição oriunda de navios, sendo um deles a respeito da prevenção da poluição por esgoto oriundo de navios e outro a respeito da prevenção da poluição por lixo oriundo de navios. Em face ao exposto serão mostrados os esforços do Brasil junto a Organização das Nações Unidas para assegurar seu direito estabelecido na Convenção, uma extensão da Plataforma Continental até uma distância de 350 milhas náuticas e a orig em da Amazônia Azul e do Pré - Sal brasileiro. Sem perder o foco, foi levantada a questão do Poder Marítimo brasileiro no que diz respeito à proteção dos recursos vivos e não vivos presentes na Zona Econômica Exclusiva, ao combate a invasores e a afirmação da soberania nacional. Sendo anexadas explicações sobre dois programas governamentais o Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite e o Comando do Controle Naval do Tráfego Marítimo.