COMUNICAÇÃO NA INTERNET E A VIOLAÇÃO DO DIREITO À PRIVACIDADE: UMA ANÁLISE AVALIATIVA DAS POLÍTICAS E TERMOS DE USO NA INTERNET

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: SIMÕES, ALESSANDRA LOURENÇO
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Metodista
Texto Completo: http://tede.metodista.br/jspui/handle/tede/1715
Resumo: A comunicação através da internet trouxe beneficios, como rapidez e acessibilidade, ultrapassando as fronteiras geográficas, porém vieram com eles também malefícios, como a violação ao direito à privacidade, com a monitoração e a coleta de dados. Este trabalho tem como objetivo abordar estas questões que tratam do direito à comunicação e à privacidade, por meio de uma análise avaliativa das políticas e/ou termos de uso dos dez maiores aplicativos de redes sociais on-line em número de usuários, no que diz respeito à coleta de dados pessoais e a forma como esses dados são utilizados, a partir de critérios próprios. Como suporte para este estudo, se fez necessário realizar uma revisão bibliográfica, apresentando temas como a questão da vigilância na internet, abordada pelos autores Fernanda Bruno e Manuel Castells; o direito à comunicação, abordado por Pedrinho A. Guareschi e Norberto Bobbio; e o direito à privacidade, abordado por Liliana Minardi Paesani; em diálogo com outros estudiosos da temática. Por fim é apresentada a análise avaliativa das políticas e/ou termos de uso, buscando trazer os aspectos comuns e as possíveis falhas no que diz respeito à comunicação com o usuários em relação ao uso dos seus dados e às possíveis violações ao direito à privacidade. A pesquisa mostra que a comunicação aos usuários através das políticas e termos de uso dos aplicativos se apresenta muitas vezes confusa e contraditória, além da questão da monitoração e vigilância ir de encontro a direitos como à privacidade e o de liberdade de expressão, ferindo constituições e outras garantias do estado democrático de direito.
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