ORÇAMENTO DOS MUNICÍPIOS DO ABC PAULISTA: uma avaliação da conformidade dos portais da transparência com as normas fiscais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Yamashiro, Kerginaldo Tomio
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da METODISTA
Texto Completo: http://tede.metodista.br/jspui/handle/tede/46
Resumo: Standards of tax transparency (Law 101/00, LC131/09, Decree 7185/10) provide that all federal entities of the three spheres of power make available on the Internet, in real time, detailed information on the budgetary and financial execution. The federal entity closest to the citizen is the county where your living space is made. The transparency of county information enables better monitoring of public accounts. Thus, the citizen may exercise more effectively their right to accountability. The research objective is to assess the level of transparency of the budget of ABC Paulista´s county, based on compliance with legal standards of fiscal transparency. The research´s nature is exploratory and descriptive, with a quantitative approach. Scores were constructed according to municipalities, allowing classifying them into four categories of transparency: transparent, translucent, transparent and opaque. Data collection was conducted in the period from February to June of 2013 by observing the transparency homepages of each county. Empirical evidence suggests that portals are not in full compliance with legal requirements. Regarding accountability advances are still modest, informational asymmetry persists and published content is very technical.
id METO_4c3e863d2362cf4a9a53132acc47f089
oai_identifier_str oai:tahbit.umesp.edu.dti:tede/46
network_acronym_str METO
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da METODISTA
repository_id_str
spelling Araujo, Luiz Jurandir Simões deCPF:21689562232Campos, Anderson Luis SaberCPF:56983258975Silveira, Alexandre Di Miceli daCPF:88888999998CPF:04445454842Yamashiro, Kerginaldo Tomio2016-08-02T21:42:31Z2014-01-302013-10-02http://tede.metodista.br/jspui/handle/tede/46Standards of tax transparency (Law 101/00, LC131/09, Decree 7185/10) provide that all federal entities of the three spheres of power make available on the Internet, in real time, detailed information on the budgetary and financial execution. The federal entity closest to the citizen is the county where your living space is made. The transparency of county information enables better monitoring of public accounts. Thus, the citizen may exercise more effectively their right to accountability. The research objective is to assess the level of transparency of the budget of ABC Paulista´s county, based on compliance with legal standards of fiscal transparency. The research´s nature is exploratory and descriptive, with a quantitative approach. Scores were constructed according to municipalities, allowing classifying them into four categories of transparency: transparent, translucent, transparent and opaque. Data collection was conducted in the period from February to June of 2013 by observing the transparency homepages of each county. Empirical evidence suggests that portals are not in full compliance with legal requirements. Regarding accountability advances are still modest, informational asymmetry persists and published content is very technical.As normas da transparência fiscal (LC 101/00, LC131/09, Decreto 7185/10) determinam que todos os entes da federação das três esferas de poder disponibilizem na internet, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira. O ente federativo mais próximo do cidadão é o município, onde o seu espaço de vida é constituído. A transparência das informações municipais possibilita um melhor acompanhamento das contas públicas. Dessa forma, o cidadão poderá exercer de forma mais eficaz o seu direito de accountability. O objetivo da pesquisa é avaliar o nível de transparência do orçamento público dos municípios do ABC Paulista, com base na conformidade com as normas legais da transparência fiscal. A pesquisa é exploratória e de natureza descritiva, com abordagem quantitativa. Foram construídos escores de conformidade para os municípios, permitindo classificá-los em quatro categorias de transparência: transparente, translúcido, diáfano e opaco. A coleta de dados foi realizada no período de fevereiro a junho de 2013 por meio da observação nos portais eletrônicos da transparência de cada município. As evidências empíricas apontam que os portais não estão em total conformidade com as exigências legais. No que tange a accountability os avanços ainda são modestos, a assimetria informacional ainda persiste e o conteúdo divulgado é muito técnico.Made available in DSpace on 2016-08-02T21:42:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Kerg.pdf: 559651 bytes, checksum: 16dbc6bf7bf63787553b8330addf07f3 (MD5) Previous issue date: 2013-10-02application/pdfhttp://tede.metodista.br/jspui/retrieve/1517/Kerg.pdf.jpgporUniversidade Metodista de São PauloPÓS GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃOUMESPBRGestão de organizaçõestransparência fiscalaccountabilityportais eletrônicosABC Paulista.tax transparencyaccountabilityelectronic portalsABC Paulista.CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAOORÇAMENTO DOS MUNICÍPIOS DO ABC PAULISTA: uma avaliação da conformidade dos portais da transparência com as normas fiscaisbudgest ofmunicipalities ABC Paulista: an assessment of portals transparency with the tax regulationsinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da METODISTAinstname:Universidade Metodista de São Paulo (METODISTA)instacron:METODISTATHUMBNAILKerg.pdf.jpgKerg.pdf.jpgimage/jpeg2104http://tede.metodista.br/jspui/bitstream/tede/46/2/Kerg.pdf.jpgc4715912a635b5fbde63d2a9b070733fMD52ORIGINALKerg.pdfapplication/pdf559651http://tede.metodista.br/jspui/bitstream/tede/46/1/Kerg.pdf16dbc6bf7bf63787553b8330addf07f3MD51tede/462016-08-09 15:15:43.967oai:tahbit.umesp.edu.dti:tede/46Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://tede.metodista.br/jspui/http://tede.metodista.br/oai/requestbiblioteca@metodista.br||erick.roberto@metodista.bropendoar:2016-08-09T18:15:43Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da METODISTA - Universidade Metodista de São Paulo (METODISTA)false
dc.title.por.fl_str_mv ORÇAMENTO DOS MUNICÍPIOS DO ABC PAULISTA: uma avaliação da conformidade dos portais da transparência com as normas fiscais
dc.title.alternative.eng.fl_str_mv budgest ofmunicipalities ABC Paulista: an assessment of portals transparency with the tax regulations
title ORÇAMENTO DOS MUNICÍPIOS DO ABC PAULISTA: uma avaliação da conformidade dos portais da transparência com as normas fiscais
spellingShingle ORÇAMENTO DOS MUNICÍPIOS DO ABC PAULISTA: uma avaliação da conformidade dos portais da transparência com as normas fiscais
Yamashiro, Kerginaldo Tomio
transparência fiscal
accountability
portais eletrônicos
ABC Paulista.
tax transparency
accountability
electronic portals
ABC Paulista.
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO
title_short ORÇAMENTO DOS MUNICÍPIOS DO ABC PAULISTA: uma avaliação da conformidade dos portais da transparência com as normas fiscais
title_full ORÇAMENTO DOS MUNICÍPIOS DO ABC PAULISTA: uma avaliação da conformidade dos portais da transparência com as normas fiscais
title_fullStr ORÇAMENTO DOS MUNICÍPIOS DO ABC PAULISTA: uma avaliação da conformidade dos portais da transparência com as normas fiscais
title_full_unstemmed ORÇAMENTO DOS MUNICÍPIOS DO ABC PAULISTA: uma avaliação da conformidade dos portais da transparência com as normas fiscais
title_sort ORÇAMENTO DOS MUNICÍPIOS DO ABC PAULISTA: uma avaliação da conformidade dos portais da transparência com as normas fiscais
author Yamashiro, Kerginaldo Tomio
author_facet Yamashiro, Kerginaldo Tomio
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Araujo, Luiz Jurandir Simões de
dc.contributor.advisor1ID.fl_str_mv CPF:21689562232
dc.contributor.referee1.fl_str_mv Campos, Anderson Luis Saber
dc.contributor.referee1ID.fl_str_mv CPF:56983258975
dc.contributor.referee2.fl_str_mv Silveira, Alexandre Di Miceli da
dc.contributor.referee2ID.fl_str_mv CPF:88888999998
dc.contributor.authorID.fl_str_mv CPF:04445454842
dc.contributor.author.fl_str_mv Yamashiro, Kerginaldo Tomio
contributor_str_mv Araujo, Luiz Jurandir Simões de
Campos, Anderson Luis Saber
Silveira, Alexandre Di Miceli da
dc.subject.por.fl_str_mv transparência fiscal
accountability
portais eletrônicos
ABC Paulista.
topic transparência fiscal
accountability
portais eletrônicos
ABC Paulista.
tax transparency
accountability
electronic portals
ABC Paulista.
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO
dc.subject.eng.fl_str_mv tax transparency
accountability
electronic portals
ABC Paulista.
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO
description Standards of tax transparency (Law 101/00, LC131/09, Decree 7185/10) provide that all federal entities of the three spheres of power make available on the Internet, in real time, detailed information on the budgetary and financial execution. The federal entity closest to the citizen is the county where your living space is made. The transparency of county information enables better monitoring of public accounts. Thus, the citizen may exercise more effectively their right to accountability. The research objective is to assess the level of transparency of the budget of ABC Paulista´s county, based on compliance with legal standards of fiscal transparency. The research´s nature is exploratory and descriptive, with a quantitative approach. Scores were constructed according to municipalities, allowing classifying them into four categories of transparency: transparent, translucent, transparent and opaque. Data collection was conducted in the period from February to June of 2013 by observing the transparency homepages of each county. Empirical evidence suggests that portals are not in full compliance with legal requirements. Regarding accountability advances are still modest, informational asymmetry persists and published content is very technical.
publishDate 2013
dc.date.issued.fl_str_mv 2013-10-02
dc.date.available.fl_str_mv 2014-01-30
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2016-08-02T21:42:31Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://tede.metodista.br/jspui/handle/tede/46
url http://tede.metodista.br/jspui/handle/tede/46
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Metodista de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv PÓS GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO
dc.publisher.initials.fl_str_mv UMESP
dc.publisher.country.fl_str_mv BR
dc.publisher.department.fl_str_mv Gestão de organizações
publisher.none.fl_str_mv Universidade Metodista de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da METODISTA
instname:Universidade Metodista de São Paulo (METODISTA)
instacron:METODISTA
instname_str Universidade Metodista de São Paulo (METODISTA)
instacron_str METODISTA
institution METODISTA
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da METODISTA
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da METODISTA
bitstream.url.fl_str_mv http://tede.metodista.br/jspui/bitstream/tede/46/2/Kerg.pdf.jpg
http://tede.metodista.br/jspui/bitstream/tede/46/1/Kerg.pdf
bitstream.checksum.fl_str_mv c4715912a635b5fbde63d2a9b070733f
16dbc6bf7bf63787553b8330addf07f3
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da METODISTA - Universidade Metodista de São Paulo (METODISTA)
repository.mail.fl_str_mv biblioteca@metodista.br||erick.roberto@metodista.br
_version_ 1791079550980980736