Levantamento sobre legislação pesqueira e aquícola referente ao litoral e estuário do estado do Pará - subsídios às comunidades pesqueiras.

• Autor(a) principal: Ferreira, Alexandre Oliveira
• Data de Publicação: 2005
• Outros Autores: Furtado, Lourdes Gonçalves
• Tipo de documento: Artigo de conferência
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do MPEG
• Texto Completo: https://repositorio.museu-goeldi.br/handle/mgoeldi/2257
• topic: CNPQ::CIENCIAS HUMANAS::ANTROPOLOGIA; Pescadores; Aquícola; Comunidades

As Pessoas físicas e jurídicas que exercem atividade pesqueira e aquícola, ou que de forma direta ou indireta estão em contato com a pesca diariamente, necessitam de uma conceituação legislativa e doutrinária a ser feita pelo Direito, norteada pelos princípios da sustentabilidade, gestão compartilhada, cidadania e equidade, incorporando e integrando as dimensões social e ambiental. Utilizando como instrumento este levantamento que consiste em um repertório da legislação vigente nas instâncias nacional e estadual, inerentes ao setor pesqueiro do Estado do Pará, procuramos contribuir para o entendimento do ordenamento pesqueiro pelos pescadores e associações de classes que trabalham com populações pesqueiras no litoral e estuário, assim como por parte dos tomadores de decisão política para o setor de pesca artesanal. A legislação coletada em órgãos responsáveis pelo ordenamento + aos quais se presume legitimidade para normatizar devido possuírem uma estrutura administrativa complexa para esta competência +foi realizada nas três instituições públicas distintas: IBAMA, SECTAM/Pa e Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República - SEAP/Pr. Foram visitados ainda outros órgãos como o Ministério Público do Estado, CEPNOR, Assembleia Legislativa, MONAPE, ADA, SAGRI entre outros que de alguma forma estão relacionados à pesca, e contam com este assunto em seus acervos bibliográficos. As referências bibliográficas em Ferreira (1792), Goeldi (1900), Furtado (1993,2002) e Leitão (1995, 1997) acenam para a diversidade de áreas pesqueiras, considerando a Amazônia como uma área "vocacionada" para as lides da pesca. Consolidaram-se durante este período de pesquisa alguns conceitos, devido receberem diferenciações fundamentais quanto às suas qualificações. Estamos nos referindo aos conceitos "Atividade Pesqueira" e "Atividade de Aquicultura" dispostos na lei ordinária estadual n06713 de 25 de janeiro de 2005, art. 2°, incisos 11 e 111, agora estudadas separadamente. Notamos também que a legislação estudada tem recebido marcos regulatórios legais, como a Lei Estadual n0017/94 que proíbe a pesca de arrasto nos rios, lagos e estuário do Rio Amazonas além das 10 milhas náuticas, a lei n° 6713/05 que estabelece a política pesqueira e aquícola do Pará, a lei n° 9605/98, Lei de Crimes ambientais. São leis que já estão em vigor criando novas perspectivas e mudanças destacando que o Direito ao ambiente é um direito fundamental (art. 225, CF), e para que possamos chegar a uma forma consensada de se administrar o extraordinário potencial pisco das águas, a ser transformado em novas vagas de emprego e oportunidades de negócios e de boas condições de vida, devemos antes de tudo promover uma legislação que traga melhorias, sem excessos, pois, mais cárcere não significará que teremos menos crime.