O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL NOS 30 ANOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA

• Autor(a) principal: Braga, Tiago Musser dos Santos; Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
• Data de Publicação: 2018
• Outros Autores: Brumana, Fernanda Santos; Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Temiminos Revista Científica
• Texto Completo: http://www.cnecrj.com.br/ojs/index.php/temiminos/article/view/555
• topic: Direito; Constituição Federal; Entes políticos; Sistema Tributário Nacional; Planejamento.

A simbologia presente no aniversário de trinta anos da Constituição Federal vai além do aspecto temporal. Popularmente conhecida como constituição cidadã, ela propôs mudanças em diversos aspectos sociais, políticos e, até mesmo, administrativos na sociedade brasileira. Essa mesma Constituição, em 30 anos, atingiu um patamar que ultrapassa outros textos políticos. Frise-se, ainda, que foi a primeira Constituição após o período de restrição de direitos sociais e políticos que viveu o Brasil durante a Ditadura Militar. Assegurando direitos e deveres, bem como propiciando uma forma de Estado capaz de equilibrar os entes federativos e garantir o modelo Federativo de Estado, a Constituição de 1988 apresenta inúmeras regras de repartição de receitas e competências. Essas novas regras, na teoria, representam grande avanço da Democracia. Na prática, contudo, o presente trabalho revelará que a pretensão do legislador originário não se materializou, restando frustrada. É dizer: Entre os diversos temas presentes na Constituição brasileira vigente, este artigo foca nos mandamentostributários pertencentes a nossa Lei maior com a devida ênfase na repartição dereceitas tributárias entre os entes federativos. Acredita-se, dessa forma, que estas diretrizes não comportam dignamente o que é proposto nas competênciasadministrativas e políticas presentes na própria Constituição Federal. Em outraspalavras, Estados e Municípios passam a ter diversas obrigações com o receituário, muitas vezes, insuficiente para arcar com todas as suas respectivas competências. Enfim, o argumento principal é que, diferentemente do que propõe o modelofederalista adotado pelo Texto Maior, Estados, municípios e o Distrito Federal nãopossuem tamanha autonomia quando se trata de suas receitas