O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS (PNDH–3) E A BUSCA PELA DEMOCRATIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO BRASILEIRA: o fomento da diversidade como um instrumento para a educação e a cultura em direitos humanos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Botelho, Marcos César; Instituição Toledo de Ensino (ITE/Bauru)
Data de Publicação: 2014
Outros Autores: Stroppa, Tatiana; Instituição Toledo de Ensino (ITE/Bauru)
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Temiminos Revista Científica
Texto Completo: http://www.cnecrj.com.br/ojs/index.php/temiminos/article/view/51
Resumo: A influência que os meios de comunicação exercem sobre a formação e a definição de opiniões e do próprio debate público é conhecida. A constatação de que houve, também na República Federativa do Brasil, a prevalência da lógica comercial em detrimento do interesse público na divulgação de informações de maneira objetiva, imparcial e, sobretudo, plural e diversificada vai se solidificando. Nesse cenário, procura-se discutir, neste artigo, a Diretriz 22 do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), a qual fixa a imperiosa necessidade de que o Estado atue, no exercício de sua competência de fiscalização e de regulamentação, para fomentar a democratização do acesso aos meios de comunicação e para promover o equilíbrio das condições de competitividade, formatando um espaço público que valorize a educação e uma cultura de respeito os direitos humanos.
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