A necessidade de respeito aos precedentes vinculantes: uma análise dos conflitos entre decisões do STF sobre restrição de cultos presenciais na pandemia do covid-19

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gonçales, Laís Gabriele
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_CAMPINAS
Texto Completo: http://repositorio.sis.puc-campinas.edu.br/xmlui/handle/123456789/16518
Resumo: O principal objetivo deste trabalho será apresentar a necessidade do respeito aos precedentes vinculantes, visando o devido exercício do controle de constitucionalidade concentrado pelo Supremo Tribunal Federal. Apresentará uma revisão bibliográfica sobre a realização do controle de constitucionalidade concentrado no Brasil, sobre a adoção dos precedentes vinculantes no sistema jurídico e analisará os conflitos de decisões do STF em relação à vedação dos cultos presenciais na pandemia da covid-19. Será feito um estudo da ADPF 672, 701 e 811 e do Decreto do Estado de São Paulo n°65563/2021. Espera-se constatar a importância do respeito aos precedentes vinculantes em relação ao sistema de controle de constitucionalidade.
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