Análise exploratória do impacto econômico da transação tributária federal na cobrança da dívida ativa da união

• Autor(a) principal: Menezes Netto, Manoel Tavares de
• Data de Publicação: 2023
• Outros Autores: Albarello, Beatriz Amalia
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Processus de políticas Públicas e Desenvolvimento Social
• Texto Completo: http://periodicos.processus.com.br/index.php/ppds/article/view/1024
• topic: Transação Tributária. Recuperação de créditos. Regularidade Fiscal. Dívida Ativa da União.; Tax Settlement Agreement. Credit Recovery. Fiscal Regularization. Brazilian Federal Active Debt.; Acuerdo de Transacción Tributária. Recuperación de Crédito. Regularización Fiscal. Deuda Activa Federal Brasileña.

Trata-se de estudo a respeito dos efeitos da política pública da transação tributária federal sobre a arrecadação da dívida ativa da União. Através de revisão bibliográfica, o texto aborda conceitos relacionados à cobrança da dívida ativa e à transação tributária, instituto jurídico que tem como característica principal a promoção consensual da resolução de litígios fiscais, mas que, apesar de previsto no Código Tributário Nacional desde meados da década de 1960, somente foi implementado em âmbito federal com o advento da Lei nº 13.988/2020. Por intermédio de análise exploratória de dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a pesquisa revelou forte correlação positiva entre a implementação da transação tributária e o aumento da arrecadação da dívida ativa da União entre os anos de 2020 e 2022. Os achados de pesquisa sugerem que essa política tem sido eficaz enquanto mecanismo de recuperação de créditos e na promoção da regularização fiscal, bem como recomendam a elaboração de pesquisas e estudos complementares, com vistas a avaliar a possibilidade de elevação dos resultados da cobrança de créditos inscritos nas dívidas ativas de outros entes federativos.