FEDERAL COURT POLICY AND SUPREME: CRIMINAL ACTION 470

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Espezin Vieira, Karolina Luiza de Atayde
Data de Publicação: 2015
Outros Autores: Castro Silva, Dr. Gustavo Javier
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros (Online)
Texto Completo: https://periodicos.processus.com.br/index.php/egjf/article/view/122
Resumo: The paper analyzes the criminal action 470 - Mensalão of original prosecution of the STF, of great importance and great social upheaval, trying to determine whether the decision of the Supreme Court in this case had a political bias. The Supreme Court is the body which gives the final say in the judiciary judgments, which is why its decisions are immutable. Thus, in Brazil the model adopted by the Federal Constitution to separation of powers is the Brake System and counterweights, which is why the Supreme Court decisions are independent and disconnected from any power or agency, even if contrary to the interests of the executive or legislative branches. We conclude that the Supreme Court, does not have a rule for their decisions, now judges according to the basic principles and taking into account the social clamor, sometimes sharply away the laws of the historical moment in which we live, which creates insecurity legal and discredit the judiciary.
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