Article 09: THE BREAKING OF BANKRUPTCY BY THE TAX AUTHORITIES WITH THE LC ADVENT 105/2001
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| Data de Publicação: | 2010 |
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| Título da fonte: | Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros (Online) |
| Texto Completo: | http://periodicos.processus.com.br/index.php/egjf/article/view/30 |
Resumo: | Banking today is of vital importance to the world economy. In a globalized and computerized world it is no longer possible to imagine commercial transactions without the involvement of a bank account. Citizenship is realized when one can take advantage of the current means of technological development, so the use of the internet and the magnetic banking card are some of them. The direct exchange of merchandise by commodity became ineffective when the currency appeared. So it is with check and paper money today, since most of the financial and commercial transactions are done in virtual currency through the credit card. To pay income tax, for example, simply access the internet and use the card number or go to the ATM and make the transfer to the state account. Likewise, they also occur when private business transactions are performed. The relevance of banking activities is present both in the private sphere and in the public sphere. The State is assisted by the financial institution when the taxpayer collects the tax and the individual in all its banking operations. |
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Article 09: THE BREAKING OF BANKRUPTCY BY THE TAX AUTHORITIES WITH THE LC ADVENT 105/2001Artigo 09: A QUEBRA DO SIGILO BANCíRIO PELAS AUTORIDADES FISCAIS COM O ADVENTO DA LC 105/2001QUEBRA DO SIGILOAUTORIDADES FISCAISLC 105/2001SIGRATION BREAKTAX AUTHORITIESLC 105/2001Banking today is of vital importance to the world economy. In a globalized and computerized world it is no longer possible to imagine commercial transactions without the involvement of a bank account. Citizenship is realized when one can take advantage of the current means of technological development, so the use of the internet and the magnetic banking card are some of them. The direct exchange of merchandise by commodity became ineffective when the currency appeared. So it is with check and paper money today, since most of the financial and commercial transactions are done in virtual currency through the credit card. To pay income tax, for example, simply access the internet and use the card number or go to the ATM and make the transfer to the state account. Likewise, they also occur when private business transactions are performed. The relevance of banking activities is present both in the private sphere and in the public sphere. The State is assisted by the financial institution when the taxpayer collects the tax and the individual in all its banking operations.Na atualidade a atividade bancária é de importância vital para a economia mundial. Num mundo globalizado e informatizado não é mais possível imaginar transações comerciais sem envolvimento de uma conta bancária. A cidadania é concretizada quando se pode usufruir dos meios atuais de desenvolvimento tecnológico, assim o uso da internet e do cartão magnético bancário são alguns deles. A troca direta de mercadoria por mercadoria tornou-se ineficaz quando surgiu a moeda. Assim está acontecendo com o cheque e o papel moeda hoje, já que, a maioria das transações financeiras e comerciais é feita em moeda virtual, através do cartão de crédito. Para pagar o imposto de renda, por exemplo, basta acessar a internet e usar o número do cartão ou ir ao caixa eletrônico e efetuar a transferência para a conta do Estado. De igual forma, também, ocorrem quando transações comerciais particulares são realizadas. A relevância das atividades bancárias está presente tanto na esfera privada como na esfera pública. O Estado é auxiliado pela instituição financeira quando o contribuinte recolhe o tributo e o particular, em todas suas operações bancárias. Referências ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Tributário na Constituição e no STF: teoria e jurisprudência. 9. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2005. __________Direito Administrativo. 2. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2002. BARROS, Suzana de Toledo. 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Centro Universitário Processus - UniProcessus2010-06-20info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo avaliado pelos Pareshttp://periodicos.processus.com.br/index.php/egjf/article/view/30Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros; v. 1 n. 02 (2010): Revista Processus de Estudos de Gestão, jurídicos e Financeiros, ISSN: 2178-2008, Ano I, Vol.I, n.2, jul./set., 2010.; 64-83Revista Processus de Estudos de Gestão, jurídicos e Financeiros; Vol. 1 No. 02 (2010): Processus Journal of Management, Legal and Financial Studies, ISSN: 2178-2008, Year I, Vol.I, n.2, jul./set., 2010.; 64-83Revista Processus de Estudos de Gestão, jurídicos e Financeiros; Vol. 1 Núm. 02 (2010): Revista Processus de Estudos de Gestão, jurídicos e Financeiros, ISSN: 2178-2008, Ano I, Vol.I, n.2, jul./set., 2010.; 64-832178-20082237-2342reponame:Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros (Online)instname:Faculdade Processus (DF)instacron:PROCESSUSLourenço, Dra. 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Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros; v. 1 n. 02 (2010): Revista Processus de Estudos de Gestão, jurídicos e Financeiros, ISSN: 2178-2008, Ano I, Vol.I, n.2, jul./set., 2010.; 64-83 Revista Processus de Estudos de Gestão, jurídicos e Financeiros; Vol. 1 No. 02 (2010): Processus Journal of Management, Legal and Financial Studies, ISSN: 2178-2008, Year I, Vol.I, n.2, jul./set., 2010.; 64-83 Revista Processus de Estudos de Gestão, jurídicos e Financeiros; Vol. 1 Núm. 02 (2010): Revista Processus de Estudos de Gestão, jurídicos e Financeiros, ISSN: 2178-2008, Ano I, Vol.I, n.2, jul./set., 2010.; 64-83 2178-2008 2237-2342 reponame:Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros (Online) instname:Faculdade Processus (DF) instacron:PROCESSUS |
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