THE CONSTITUTIONALIZATION OF ENVIRONMENTAL PROTECTION IN LATIN AMERICAN COUNTRIES AND THE PRINCIPLE OF CITIZEN PARTICIPATION

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Saraiva, Me. Vânia Marquez
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros (Online)
Texto Completo: https://periodicos.processus.com.br/index.php/egjf/article/view/78
Resumo: Environmental constitutionalization in Latin American countries, which have the largest remaining biodiversity on the planet, can and should be a legal tool for nature preservation, and if treated as a fundamental right can become more effective if implemented through public policy environments - not only as a duty of the state, but also if there is citizen participation.
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spelling THE CONSTITUTIONALIZATION OF ENVIRONMENTAL PROTECTION IN LATIN AMERICAN COUNTRIES AND THE PRINCIPLE OF CITIZEN PARTICIPATIONA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DA PROTEÇÃO AMBIENTAL NOS PAÍSES LATINO-AMERICANOS E O PRINCÍPIO DA PARTICIPAÇÃO DO CIDADí­OConstitucionalismo ambiental; paí­ses latino-americanos; prin- cí­pio da participação do cidadão.Constitutionalism environment; Latin American countries, the principle of citizen participation.Environmental constitutionalization in Latin American countries, which have the largest remaining biodiversity on the planet, can and should be a legal tool for nature preservation, and if treated as a fundamental right can become more effective if implemented through public policy environments - not only as a duty of the state, but also if there is citizen participation.A constitucionalização ambiental nos paí­ses Latino-Americanos, que pos- suem a maior biodiversidade remanescente do planeta, pode e deve ser uma ferramenta legal para preservação da natureza, e a matéria se tratada como direito fundamental, pode se tornar mais eficaz se implementada através de polí­ticas públicas ambientes - não só como dever do Estado, mas também se houver a participação dos cidadãos.Centro Universitário Processus - UniProcessus2017-12-20info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo avaliado pelos Paresapplication/pdfhttps://periodicos.processus.com.br/index.php/egjf/article/view/78Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurí­dicos e Financeiros; v. 8 n. 32 (2017): Revista Processus de Estudos de Gestão, jurídicos e Financeiros, Ano VIII, Vol.VIII, n.32, out./dez., 2017.; 04-22Revista Processus de Estudos de Gestão, jurídicos e Financeiros; Vol. 8 No. 32 (2017): Processus Journal of Management, Legal and Financial Studies, Year VIII, Vol.VIII, n.32, out./dez., 2017.; 04-22Revista Processus de Estudos de Gestão, jurídicos e Financeiros; Vol. 8 Núm. 32 (2017): Revista Processus de Estudos de Gestão, jurídicos e Financeiros, Ano VIII, Vol.VIII, n.32, out./dez., 2017.; 04-222178-20082237-2342reponame:Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros (Online)instname:Faculdade Processus (DF)instacron:PROCESSUSporhttps://periodicos.processus.com.br/index.php/egjf/article/view/78/63Saraiva, Me. Vânia Marquezinfo:eu-repo/semantics/openAccess2019-08-15T23:34:07Zoai:ojs2.periodicos.processus.com.br:article/78Revistahttps://periodicos.processus.com.br/index.php/egjf/PRIhttps://periodicos.processus.com.br/index.php/egjf/oaijonas.goncalves@institutoprocessus.com.br2178-20082178-2008opendoar:2019-08-15T23:34:07Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros (Online) - Faculdade Processus (DF)false
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