Direito à moradia: de assentamento humano a elemento do direito à cidade - os desdobramentos das 3 Conferências das Nações Unidas Habitat na legislação brasileira

• Autor(a) principal: Brito, Beatriz Duarte Correa de
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional PUC-Campinas
• Texto Completo: http://repositorio.sis.puc-campinas.edu.br/xmlui/handle/123456789/15252
• topic: Agricultura familiar; Agricultura Orgânica; Desenvolvimento sustentável; Agenda 2030Family agriculture; Organic agriculture; Sustainable development; Agenda 2030

Com o advento da Nova Agenda Urbana, a Organização das Nações Unidas (ONU) passou a tratar a moradia não somente como o espaço físico que abriga uma família, mas como o espaço físico inserido em um contexto maior: o contexto da cidade, consolidando, assim, o direito à cidade. Cidade essa que deve ser includente, segura, resiliente e sustentável, nos termos do ODS11. Dessa forma, esse trabalho se propôs a analisar a evolução do direito à moradia, desde o direito a assentamentos humanos até o direito à cidade, por meio da análise das três Conferências da ONU-Habitat, que tratam sobre o tema, e os desdobramentos dessas Conferências na legislação brasileira, com especial enfoque para o Programa Minha Casa Minha Vida, principal política habitacional brasileira, que foi base de uma comparação entre a realidade brasileira e o ordenamento jurídico internacional sobre moradia.