A evolução dos conceitos de proteção de dados pessoais e privacidade na Jurisprudência Tribunal de Justiça da União Europeia

• Autor(a) principal: Bento, Rafael Tedrus
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional PUC-Campinas
• Texto Completo: http://repositorio.sis.puc-campinas.edu.br/xmlui/handle/123456789/16525
• topic: Proteção de dados pessoais; Privacidade; Carta dos direitos fundamentais da União Europeia; Tribunal de Justiça da União Europeia; Autodeterminação informacional; Protection of personal data; Privacy; Charter of fundamental rights of the European Union; Court of Justice of the European Union; Informational self-determination

Este trabalho pretende analisar a relação, ou falta dela, entre os direitos à privacidade e a proteção dos dados pessoais, enquanto direitos fundamentais no ordenamento jurídico da União Europeia, em consonância com os julgados dos anos de 1989 a 2019, do Tribunal de Justiça da União Europeia. O objeto central do trabalho diz respeito ao conceito do direito fundamental aplicado por tal jurisprudência. Em meio a variações argumentativas e de concepções distintas a respeito das características deste direito, busca-se, em específico, verificar se a proteção de dados pessoais é identificada pela jurisprudência apenas como um instrumento para efetivação de outros direitos ou se é tratado como um direito autônomo, e quais são os reflexos dogmáticos dessa diferenciação. Este trabalho busca identificar padrões decisórios e características dogmáticas do direito fundamental à proteção de dados pessoais, assim, se insere, portanto, no campo da dogmática jurídica e da pesquisa jurisprudencial empírica do direito.