Interpretação literal das isenções do imposto de renda de pessoas físicas (IRPF): ponderação entre a segurança jurídica e o princípio da isonomia tributária

• Autor(a) principal: Paiva, Vitor Berol da Costa Ribeiro de
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional PUC-Campinas
• Texto Completo: http://repositorio.sis.puc-campinas.edu.br/xmlui/handle/123456789/16522
• topic: Isonomia tributária 1; IRPF 2; Segurança jurídica 3; Isenção pessoal 4; Conflito entre regras e princípios; 5. Sopesamento de princípios

No presente trabalho, busca-se discutir o aparente conflito entre a regra do art. 111, II, do Código Tributário Nacional (CTN) e o princípios constitucionais da isonomia tributária e segurança jurídica (art. 150, II e art. 5°, caput, CR), no âmbito das isenções do IRPF. Para alcançar este objetivo, expor-se-ão as hipóteses de isenção pessoal previstas no art. 6º, XV da Lei 7.713/88. A partir delas, será feita uma reflexão para propor uma saída a esta questão, que se dará por meio do sopesamento dos princípios da isonomia tributária e da segurança jurídica no caso concreto ligado às isenções do IRPF. Assim, será possível responder às seguintes perguntas: a taxatividade do rol de doenças isentivas é inconstitucional? Por que uma pessoa que possui neoplasia maligna é isenta do IRPF e uma pessoa acometida de elefantíase não o é? Satisfeitas estas respostas, sustentaremos a tese de que a isenção concedida a certas doenças não deve impedir que outros doentes igualmente graves gozem deste benefício, sob pena de ferir o princípio da isonomia tributária.