Crime de lavagem de dinheiro: o soft law e a proteção da privacidade

• Autor(a) principal: Wajngarten, Raquel Nuvolini
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional PUC-Campinas
• Texto Completo: http://repositorio.sis.puc-campinas.edu.br/xmlui/handle/123456789/16612
• topic: Não elaborado pelo autor(a)

Esse trabalho visa melhor compreender o papel do soft law, especialmente das Recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional – GAFI/FATF, no combate ao crime de lavagem de dinheiro e suas intervenções no direito à privacidade. Embora as recomendações do GAFI/FATF não vinculem diretamente as ações individuais ou estatais, ao estabelecerem padrões universais para o combate à lavagem de dinheiro, elas influenciam a tomada de decisões no espaço público, inclusive como fontes de restrições a direitos fundamentais. Todavia, como é possível admitir que normas de soft law sejam a fonte de limitações de direitos fundamentais, se esses direitos também são normas cuja força obrigatória deriva não só de tratados internacionais, mas também da constituição? Frente esse paradoxo busca-se entender o papel e influência das 40 recomendações do GAFI/FATF no microssistema de lavagem de capitais e como tais vêm sendo aplicadas pelos Tribunais, além de avaliar criticamente os meios interventivos no direito à privacidade, a fim de se verificar se tem havido violações a esse direito fundamental sob o pretexto de combater tal delito. Assim, pretende-se contribuir para o estado da arte da discussão, ao perpassar por questões relacionadas i) à análise dos tratados e convenções paradigmáticas sobre o branqueamento de capitais; ii) ao conteúdo e eficácia dos instrumentos de soft law sobre o tema, e sua aptidão para gerar obrigações aos indivíduos, por meio da análise de leading case; e, por fim, e principalmente iii) à reflexão sobre a aptidão dos conteúdos de soft law para violar ou intervir no direito fundamental à privacidade.