O papel da equidade intergeracional na transformação do estado de direito: uma análise a partir das experiências de Brasil e Equador

• Autor(a) principal: Milchert, Artur Bernardo
• Data de Publicação: 2023
• Outros Autores: Riva, Leura Dalla, Lersch, Eduardo Schneider
• Tipo de documento: Artigo de conferência
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional PUC-Campinas
• Texto Completo: http://repositorio.sis.puc-campinas.edu.br/xmlui/handle/123456789/16973
• topic: Emergência climática; Fluxos migratórios; Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos; Deslocados climáticos

A partir da segunda metade do século XX, os problemas ambientais e climáticos ganharam maior relevância globalmente, uma vez que a comunidade internacional começou a se reunir para discutir, negociar e normatizar as relações e atividades de alta relevância nestes temas – como se observa da realização da Conferência de Estocolmo (1972), da Cúpula da Terra (1992) e das edições anuais da Cúpula das Partes, realizadas desde 1994. Nas primeiras décadas do século XXI, estudos já demonstram os impactos resultantes da ação desenfreada do ser humano no meio ambiente, como é o caso da acidificação dos oceanos, aumento do nível do mar, incêndios florestais e períodos de cheias, bem como a elevação da temperatura média da superfície terrestre e das águas (IPCC, 2021). A realização de fóruns globais, a declaração de comprometimentos por nações e a adoção de medidas com o intuito de mitigar os efeitos devastadores que ocorrerão no planeta em caso de manutenção dos padrões de emissão de gases do efeito estufa são pautas anualmente discutidas tanto no âmbito das Nações Unidas como dos sistemas regionais de proteção de direitos humanos. Um dos aspectos que vem recebendo atenção nos últimos anos é o dos fluxos migratórios compulsórios em razão de fatores climáticos adversos (STERN, 2010). Nesse contexto, este estudo focaliza o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, questionando qual é o papel da Resolução 03/21 da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) na tutela dos fluxos migratórios gerados pela emergência global climática. Para responder ao problema proposto, adota como metodologia uma abordagem dedutiva e procedimento bibliográfico. A pesquisa se divide em três momentos: I) apresenta-se a conexão existente entre a emergência climática e os fluxos migratórios hodiernos; II) discute-se acerca da caracterização e nomenclatura dos deslocados ou refugiados ambientais (RAMOS, 2011), propondo-se a categoria de “deslocados climáticos” para os casos de fluxos compulsórios impulsionados por condições climáticas adversas, tendo em vista seu não enquadramento nas hipóteses clássicas para concessão de refúgio (JUBILUT, 2007; PIOVESAN, 2000); e III) apresenta-se o funcionamento do Sistema Interamericano de proteção dos Direitos Humanos e a Resolução 03/21 da CIDH (CIDH, 2021). Conclui-se que a Resolução 03/21 da CIDH é um marco no âmbito do Sistema Interamericano para proteção dos deslocados climáticos, tendo em vista que o documento delega a responsabilidade aos Estados para garantir o devido processo e respeito aos direitos humanos daqueles que se encontram em procedimento de reconhecimento de seu status migratório em razão do deslocamento por fatores relacionados às mudanças climáticas.