Sobre a atuação da advocacia pública municipal para viabilizar os direitos humanos e o desenvolvimento social em âmbito local

• Autor(a) principal: Santos, Marco Antonio Magalhães dos
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Artigo de conferência
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional PUC-Campinas
• Texto Completo: http://repositorio.sis.puc-campinas.edu.br/xmlui/handle/123456789/16984
• topic: Direitos Humanos; Politicas Públicas; Advocacia Pública Municipal; Desenvolvimento Social; Âmbito Local

Esta pesquisa pretende investigar em que medida a atuação da Advocacia Pública Municipal contribui para a viabilização dos direitos humanos e do desenvolvimento social em âmbito local. Em que pese a existência de avanços significativos, não seria demais compreender que as políticas públicas em nosso país, sobretudo nas cidades, ainda se voltam a interesses setoriais e/ou às classes dominantes, do que efetivamente à promoção de direitos dos mais vulneráveis. Por outro lado, no que diz respeito à execução de políticas públicas municipais, temos por hipótese que a atuação republicana da advocacia de Estado teria o condão de contribuir para o controle não só de legalidade das políticas públicas, mas de sua efetiva implementação, voltada às finalidades públicas para as quais foram criadas, seja para promoção e garantia de direitos de grupos vulneráveis, seja para o desenvolvimento sustentável das relações sociais em determinado setor ou área do Município. Nesse sentido, a participação da advocacia pública como órgão de Estado garantiria que as ações e programas estatais fossem desenvolvidos de forma técnica e independente do interesse de grupos, possibilitando a viabilização de direitos previstos na Constituição Federal e em Tratados Internacionais. Ocorre que apenas 34,4% (trinta e quatro vírgula quatro por cento) dos municípios brasileiros possuem ao menos 1 (um) advogado público concursado, muito embora a Constituição Federal tenha conferido indispensável importância para essa carreira pública, estando a Advocacia Pública Municipal reconhecida como função essencial à Justiça (STF – RE 663.696/MG – Tese 510). Assim, para o desenvolvimento da pesquisa o presente trabalho utilizará um estudo quantitativo, tendo como delimitação a região metropolitana de Campinas, por meio da análise da relação entre a existência de órgão jurídico constituído no Município (com atuação de advogados públicos concursados), com os índices de Desenvolvimento Humano e de Qualidade de Gestão. Como pode ser verificada, a pesquisa ainda se encontra em fase inicial, mediante o levantamento da fundamentação teórica, das necessidades operacionais e administrativas, mas sustentando a idéia de que a viabilização dos direitos humanos e do desenvolvimento social deve ocorrer dissociada dos interesses da elite dominante, sendo regrada pelo direito e pela atuação estatal técnica.