Pagamento por serviços ambientais, a transição energética e a realização do desenvolvimento sustentável no Brasil hoje

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Brollo, Maria Eduarda Ardinghi
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Artigo de conferência
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional PUC-Campinas
Texto Completo: http://repositorio.sis.puc-campinas.edu.br/xmlui/handle/123456789/16956
Resumo: O presente estudo objetiva compreender, através da teoria da complexidade como marco metodológico, os conceitos de transição energética e de políticas de pagamento por serviços ambientais, e como eles podem interagir no processo de regulamentação e promoção dos objetivos de desenvolvimento sustentável 7, 13 e 17 no Brasil de hoje. Nesse sentido, através do procedimento bibliográfico e de análise legislativo-documental, busca-se, ainda, analisar a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA) prevista pela Lei Federal n. 14.119, de 13 de janeiro de 2021, e as alterações que ela causa na Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei Federal n. 12.187, de 29 de dezembro de 2009), na Política Estadual de Mudanças Climáticas (Lei Estadual n. 13.798, de 9 de novembro de 2009) e na Política Municipal de Enfrentamento dos Impactos da Mudança do Clima e da Poluição Atmosférica de Campinas (Lei Municipal n. 16.022, de 5 de novembro de 2020), buscando, por fim, responder a seguinte pergunta de pesquisa: quais as alterações causadas pela PNPSA no Programa de Pagamento por Serviços Ambientais de Campinas (Lei Municipal n. 15.046, de 23 de julho de 2015) e com isso, quais impactos dessas alterações no planejamento municipal e metropolitano de Campinas no que tange a realização do desenvolvimento sustentável?
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