Eficácia e Efetividade do Plano Diretor de Goiânia

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rodovalho, Márcia
Data de Publicação: 2012
Outros Autores: Pasqualetto, Antônio
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Estudos (Goiânia. Online)
Texto Completo: http://seer.pucgoias.edu.br/index.php/estudos/article/view/2364
Resumo: Resumo: Analisaram-se as razões pelas quais o Plano Diretor não é plenamente eficaz nem efetivo. De modo geral o Plano Diretor que deveria nortear a política urbana do município tornou-se uma peça de conteúdo ideológico elaborada por especialistas e sem aplicabilidade. Isto ocorre a partir de sua regulamentação quando alguns institutos deixam de ser regulamentados ou a regulamentação não alcança os objetivos propostos, ou ainda quando o plano é simplesmente abandonado ou ignorado pelos governos posteriores à sua elaboração. Apesar de se constituir em exigência constitucional os municípios não atentam devidamente para o planejamento, principalmente no que tange às normas legislativas que regulam o espaço urbano. Do exame do Plano Diretor de Goiânia e sua legislação suplementar, verifica-se que em vários momentos e por razões diversas esta legislação não se tornou efetiva. Palavras-chave: Plano Diretor. Legislação. Função social.
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