IMUNIDADE DE EXECUÇÃO CONTRA ESTADOS ESTRANGEIROS NAS AÇÕES TRABALHISTAS

• Autor(a) principal: Martins Júnior, Lázaro Alves
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_GOAIS (TEDE-PUC Goiás)
• Texto Completo: http://localhost:8080/tede/handle/tede/2649
• topic: Imunidade; Inalienabilidade e Impenhorabilidade dos Bens Públicos; Execução contra Estado Estrangeiro; Judicialização e Ativismo Judicial; Competência; Legitimidade; Usurpação e Omissão Legislativa; Immunity. Inalienability and immunity from seizure of Public Goods. Execution against foreign state. Legalization and Activism Judiciary. Competence, legitimacy, usurpation and legislative omission; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO

O presente estudo tem como objetivo analisar o instituto da imunidade diplomática no âmbito processual e os elementos que lhes dá supedâneo, confrontando-o com a interpretação que leva a sua parcial derrogação pela jurisprudência trabalhista formada nas instâncias primevas no campo das ações de execução contra os estados estrangeiros com representações locais. Gozando os Estados Estrangeiros de soberania e, portanto, de legislação válida em seu âmbito interno que se estende aos territórios diplomáticos exigindo a observância às imunidades perante o direito de país diverso, perquire-se o motivo da imunidade de execução dos Estados Estrangeiros, que mantêm-se com arrimo legal e lógico, se ver derrogada por entendimento idiossincrático no âmbito da Justiça Trabalhista, um dos segmentos da jurisdição nacional, se afastando da interpretação literal da legislação vigente nas relações nacionais, olvidando das regras de hermenêutica clássicas, bem como e sobretudo ignorando a legislação soberana daqueles países que não se apresenta violadora dos direitos humanos fundamentais no plano interno ou internacional. Considera-se que o Poder Judiciário, sob a pressão de lhe ser defesa a negativa da prestação jurisdicional, avança sobre campo reservado ao Poder Legislativo que se mostra omisso por razões de cunho político, imprimindo entendimento que esposa corrente pós-positivista que defende o ativismo judicial diante do fenômeno da judicialização das questões sociais. Constata-se que o entendimento implementado pela justiça laboral de primeiras instâncias e cerne deste estudo equivale empiricamente a um placebo e gera tratamento não isonômico no plano judicial entre trabalhadores prejudicados em seus direitos pelos respectivos empregadores quando permite excepcionalmente a penhora de bens não afetos as atividades diplomáticas, pessoas jurídicas de direito público externo, não estendendo este entendimento aos processos que envolvem entes federativos nacionais que ostentam a mesma natureza jurídica diante da inalienabilidade e impenhorabilidade absoluta de seus bens de qualquer espécie. A análise e construção do estudo fundamenta-se na pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, tendo como teoria de base a inafastabilidade da soberania dos Estados e consequente vigência de seu ordenamento jurídico quando em consonância com os preceitos fundamentais de aceitação supranacional. Conclui-se não se asseverar pertinente derrogar, sem base legal suficiente, a imunidade de execução dos Estados Estrangeiros que elegem constitucionalmente seus bens como inalienáveis, quando em nosso país os entes federativos gozam do mesmo privilégio, devendo o Poder Legislativo implementar regramento legal que permita ao trabalhador recrutado em nosso país por Estados Estrangeiros ver-se indenizado por forma adequada, mas, sem violar a soberania que emana do Estado independente através de sua estruturação política, pois, esta agressão compromete a imprescindível harmonização das relações diplomáticas nos tempos globalizados hodiernos e fomenta a usurpação de competências provocando cizânia entre os Poderes com a indevida e crescente ingerência do Judiciário no campo legislativo, contribuindo para o enfraquecimento do parlamento e provocando conflitos que fazem esmorecer o ideal jurídico e democrático estampado no alicerce magno nacional e fomentam o ativismo político com ideologia que se favorece com o atual panorama.