REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL: QUESTÕES AMBIENTAIS, SOCIAIS E JURÍDICAS

• Autor(a) principal: Sá, Rafael Amorim Martins de
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_GOAIS (TEDE-PUC Goiás)
• Texto Completo: http://tede2.pucgoias.edu.br:8080/handle/tede/3743
• topic: Impactos Ambientais, Loteamentos Irregulares e Clandestinos, Normas Jurídicas, Regularização Fundiária.; Environmental Impacts, Clandestine and Irregular Allotments, Juridical Norms, Land Ownership Regularization.; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS

Um dos graves problemas sociais urbanos no Brasil é a proliferação de loteamentos irregulares e clandestinos. As famílias que vivem nessas áreas experimentam uma dura realidade social, uma vez que não possuem o título regular de seus imóveis, o que contribui para uma constante instabilidade ou mesmo insegurança jurídica. Insere-se neste contexto a questão da saúde pública, em virtude das precárias condições de higiene e da falta de saneamento básico. Com o fito de minimizar ou mesmo solucionar esse problema, o poder público vem tomando medidas para equacionar as questões ambientais presentes nesses loteamentos. O primeiro passo foi a entrada em vigor da Lei Federal nº 11.977/2009, e, posteriormente, a Medida Provisória nº 759/2016, convertida em lei pelo Congresso Nacional, faltando apenas a sanção presidencial. Tais dispositivos legais contemplam as regularizações fundiárias de interesse social, o que flexibiliza os procedimentos legais, inclusive ambientais, a fim de regularizar esses parcelamentos, que, de fato, existem, porém carecem de formalização jurídica. Diante do exposto, esta dissertação buscou demonstrar, por meio da análise de normas jurídicas, de pesquisas em estudos já consolidados e, também, mediante a verificação de processos administrativos de ordenação de parcelamentos de solos existentes em Aparecida de Goiânia-GO, que a efetivação da regularização fundiária de interesse social no Brasil, em especial, nesse município, ainda é deficitária, visto que se baseia em um modelo contraditório e ineficiente, encerrando uma antinomia entre questões ambientais, sociais e legais.