Condenação criminal e perda do mandato eletivo de parlamentares federais: decisão constitutiva ou declaratória do poder legislativo?

• Autor(a) principal: Barbosa Coutinho, Débora
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Percurso Acadêmico
• Texto Completo: https://periodicos.pucminas.br/index.php/percursoacademico/article/view/6067
• topic: Condenação criminal; Mandato eletivo; Perda; Perda de mandato eletivo parlamentares federais por condenação criminal

O marco teórico da pesquisa é a suspensão automática dos direitos políticos em virtude da condenação criminal. Ela é uma das hipóteses elencadas para a perda do mandato eletivo de deputados e senadores, visto que a condição de elegibilidade – o pleno gozo dos direitos políticos – não está mais satisfeita. No entanto, erige uma suposta antinomia quando o constituinte, além dessa previsão, dispõe que a condenação criminal também é apta a gerar a perda. Assim, é preciso definir se nesses casos as Casas Legislativas (Câmara dos Deputados ou Senado Federal) emitiriam decisões de caráter constitutivo ou apenas declaratório. Tendo por base o julgamento das ações penais 470 (caso do “Mensalão”) e 565 (julgamento do senador Ivo Cassol), discute-se o modo pelo qual têm sido interpretadas pelo Supremo Tribunal Federal as normas preceituadas nos artigos 15, III combinado com 55, IV, VI, §2º e 3º da Constituição Federal da República de 1988.