The The illegality of the judicial tax benefit

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Souza, William Chaves
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Percurso Acadêmico
Texto Completo: https://periodicos.pucminas.br/index.php/percursoacademico/article/view/27208
Resumo: This article deals with the possibility of expanding/creating a tax benefit, through judicial decision based on some integration technique (presupposes legal gap) or in the exercise of interpretation. It makes use of rationalizations derived from the Law & Economics field of study, wich leads to conclusions about the inefficiency and inadequacy of the expansive judicial decision of tax favoring, given the duty of literal interpretation, the logical impossibility of a legal gap in the exempt law resulting from its condition as an alternative way of ruling a tributary fact; and, in cases of ambiguity of the law, the necessary restrictive interpretation of exceptional situations, due to the primacy of the unavailability of public assets.
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