A CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA APÓS O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: ANÁLISE À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA MINEIRA

• Autor(a) principal: Godinho, Jéssica Rodrigues
• Data de Publicação: 2019
• Outros Autores: Barros, Ana Cristina Sousa Ramos
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Percurso Acadêmico
• Texto Completo: https://periodicos.pucminas.br/index.php/percursoacademico/article/view/17442
• topic: Estatuto da Pessoa com Deficiência; Incapacidade; Curatela; Jurisprudência.; Estatuto da Pessoa com Deficiência

A pesquisa visa analisar algumas das mudanças trazidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Esta lei tem cunho eminentemente inclusivo, intencionando a participação da pessoa com deficiência no tráfego jurídico. Pretende-se com a pesquisa verificar as alterações realizadas no rol das pessoas consideradas incapazes, inscrito nos artigos 3º e 4º do Código Civil, que retirou as hipóteses de incapacidade em virtude de deficiência, eis que com o Estatuto essas pessoas têm asseguradas a capacidade plena. Ainda, objetiva-se analisar o regime da curatela como posto atualmente na legislação. Propõe-se ao final verificar como essas mudanças estão sendo aplicadas pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais nos casos submetidos à sua apreciação. Para a pesquisa jurisprudencial, optou-se pela busca no Tribunal mineiro por ser este o competente da jurisdição onde a pesquisa foi realizada (Belo Horizonte/MG). Com a análise de casos, pode-se verificar como os julgadores estão aplicando o Estatuto e verificar se há a aplicação em sentindo uníssono da legislação ou não. As metodologias utilizadas foram teórica e análise da jurisprudência. Com a análise dos julgados e por meio da apresentação de alguns deles, foi possível verificar como o Estatuto está sendo aplicado diante das viscissitudes dos casos concretos.