ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO: UMA ANÁLISE CRÍTICA QUANDO À SUA APLICABILIDADE NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Porto, Leandro Teixeira
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Percurso Acadêmico
Texto Completo: https://periodicos.pucminas.br/index.php/percursoacademico/article/view/P.2236-0603.2017v7n13p247
Resumo: Inicialmente, o presente trabalho tem por escopo analisar criticamente a aplicação da majorante referente ao emprego de arma de fogo no delito de roubo (art. 157, §2º, inciso I, CP) naqueles casos específicos em que não há a apreensão do referido instrumento ou, quando há, não exista o devido Laudo Pericial que comprove efetivamente a natureza, eficiência e prestabilidade da arma e das suas respectivas munições utilizadas no ato da conduta criminosa, ainda que tal fato esteja corroborado por depoimentos testemunhais ou declarações da vítima. Para tanto, demonstraremos o equívoco interpretativo exarado nas mais diversas jurisprudências dos nossos tribunais, principalmente no que diz respeito ao enunciado do artigo 167 do Código de Processo Penal
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