O MODELO CONSTITUCIONAL DO PROCESSO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A POSSIBILIDADE DE NEGOCIAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
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Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Percurso Acadêmico |
Texto Completo: | https://periodicos.pucminas.br/index.php/percursoacademico/article/view/13355 |
Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo principal investigar a legitimidade da negociação dos atos processuais, prevista no artigo 190 da Lei 13.105/15, o que em tese permite que todo e qualquer ato processual seja objeto de deliberação entre as partes, podendo ser determinado alterações no procedimento pela vontade das partes. Sendo o processo constitucional uma garantia do exercício dos direitos fundamentais, surge a seguinte questão: a possibilidade de se alterar o procedimento não estaria diminuindo ou ao menos colocando em risco essa garantia? Para responder a essa questão a investigação se inicia pela exposição do que é o processo constitucional, como esse paradigma se formou, qual a sua matriz teórica, sua relação com o Estado Democrático de Direito e por fim sua legitimação expressa no Novo Código de Processo Civil brasileiro. Percorrendo esse caminho teórico pretende-se demonstrar os riscos que se cria com a possibilidade da negociação dos atos processuais. |
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O MODELO CONSTITUCIONAL DO PROCESSO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A POSSIBILIDADE DE NEGOCIAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAISConstituiçãodireitos fundamentaisdevido processo legaldevido processo constitucional.Negociação de atos processuaisO presente trabalho tem como objetivo principal investigar a legitimidade da negociação dos atos processuais, prevista no artigo 190 da Lei 13.105/15, o que em tese permite que todo e qualquer ato processual seja objeto de deliberação entre as partes, podendo ser determinado alterações no procedimento pela vontade das partes. Sendo o processo constitucional uma garantia do exercício dos direitos fundamentais, surge a seguinte questão: a possibilidade de se alterar o procedimento não estaria diminuindo ou ao menos colocando em risco essa garantia? Para responder a essa questão a investigação se inicia pela exposição do que é o processo constitucional, como esse paradigma se formou, qual a sua matriz teórica, sua relação com o Estado Democrático de Direito e por fim sua legitimação expressa no Novo Código de Processo Civil brasileiro. Percorrendo esse caminho teórico pretende-se demonstrar os riscos que se cria com a possibilidade da negociação dos atos processuais. PUC Minas2018-07-03info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://periodicos.pucminas.br/index.php/percursoacademico/article/view/1335510.5752/P.2236-0603.2017v7n14p494-503Percurso Acadêmico; v. 7 n. 14 (2017): EXCLUSÃO X INCLUSÃO: PARADOXOS DO MUNDO CONTEMPORÂNEO, JUL/DEZ (2017); 494-5032236-0603reponame:Percurso Acadêmicoinstname:Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas)instacron:PUC_MINSporhttps://periodicos.pucminas.br/index.php/percursoacademico/article/view/13355/13375Copyright (c) 2018 Percurso Acadêmicoinfo:eu-repo/semantics/openAccessde Oliveira, Marcelo Lucas Ribeiro2019-11-04T18:26:25Zoai:ojs.pkp.sfu.ca:article/13355Revistahttp://www.periodicos.udesc.br/percursos/ojs/PRIhttp://periodicos.pucminas.br/index.php/percursoacademico/oai||percursoacademico.pucminas@gmail.com2236-06032236-0603opendoar:2019-11-04T18:26:25Percurso Acadêmico - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas)false |
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