A COMPREENSÃO DAS DIMENSÕES DA VULNERABILIDADE HUMANA NAS SITUAÇÕES JURÍDICAS EXISTENCIAIS:

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Araujo, Ana Thereza Meireles
Data de Publicação: 2022
Outros Autores: Sá, Maria de Fátima Freire de, Santos, Rafael Silva Verdival dos, Martins, Caio Lage
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista da Faculdade Mineira de Direito (Online)
DOI: 10.5752/P.2318-7999.2022v25n49p113-133
Texto Completo: http://periodicos.pucminas.br/index.php/Direito/article/view/27748
Resumo: The idea of ​​vulnerability is still inadequately explored by Law, since current legislation and the interpretive activity do not contemplate, in depth, its multiple dimensions of manifestation in the scope of existential legal situations. Adequate understanding of the multiple dimensions of vulnerability influences the correct assessment of the autonomy condition of the subject who decides, as it reflects his/her personality. Therefore, it is essential to incorporate the different possibilities regarding the incidence of vulnerabilities in relationships that involve decisions about the beginning, end and continuity of life, health and body. Vulnerability should not be, on the other hand, an element presumably capable of nullifying autonomy, but a presupposition that legitimizes it. The main objective of this paper is to analyze the different dimensions of vulnerability and its influence in the context of decisions concerning existential legal situations. This article is a qualitative bibliographic research developed through the analytical-discursive method.
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