EXPLORAÇÃO E CRIMINALIZAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL NO NARCOTRÁFICO:
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Data de Publicação: | 2023 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista da Faculdade Mineira de Direito (Online) |
Texto Completo: | http://periodicos.pucminas.br/index.php/Direito/article/view/24192 |
Resumo: | The present study approaches the involvement of children in drug trafficking and considers said activity as one of the worst forms of child labour, as defined on International Labour Organization's Convention 182. The research methodology is bibliographic and documentary, especially ethnographic studies on the subject. Some of the violations of rights caused by their involvement in drug trafficking are presented, as also are presented the children's reality and the Brazilian State's lack of answer to the issue. When the Brazilian State does act, it tends to consider such activities as crimes. The hypothesis used on the present study is that the protection of the subjects' rights should be guided by a policy that strives to adhere to the norms of Human Rights above all others, treating them as children and adolescents involved in child labour, and not only as youthful ofenders. The conclusion is that the Brazilian war on drugs have to change to comply with the American Convention on Human Rights (art.19), in light of the Convention of the Rights of Child, the Convention 182 and the Recommendation 190 of the International Labour Organization. |
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EXPLORAÇÃO E CRIMINALIZAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL NO NARCOTRÁFICO:Trabalho infantilDireitos HumanosTráfico de drogasThe present study approaches the involvement of children in drug trafficking and considers said activity as one of the worst forms of child labour, as defined on International Labour Organization's Convention 182. The research methodology is bibliographic and documentary, especially ethnographic studies on the subject. Some of the violations of rights caused by their involvement in drug trafficking are presented, as also are presented the children's reality and the Brazilian State's lack of answer to the issue. When the Brazilian State does act, it tends to consider such activities as crimes. The hypothesis used on the present study is that the protection of the subjects' rights should be guided by a policy that strives to adhere to the norms of Human Rights above all others, treating them as children and adolescents involved in child labour, and not only as youthful ofenders. The conclusion is that the Brazilian war on drugs have to change to comply with the American Convention on Human Rights (art.19), in light of the Convention of the Rights of Child, the Convention 182 and the Recommendation 190 of the International Labour Organization.O presente artigo problematiza a participação de crianças e adolescentes no tráfico de drogas, considerado este como uma das piores formas de trabalho infantil, nos termos da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho. Por intermédio de pesquisa bibliográfica e documental, em especial estudos etnográficos, são explicitadas violações de direitos e a realidade dos jovens envolvidos com o narcotráfico, bem como a ausência de ações por parte do Estado brasileiro, o qual prima pela resposta à questão no âmbito da criminalização. Trabalha-se com a hipótese de que a atuação estatal em relação aos sujeitos envolvidos deve ser pautada em uma política pública que prime pela aplicação das normas de Direitos Humanos acima de quaisquer outras, enxergando-os como crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil, e não simplesmente como jovens infratores. Conclui-se ser necessário que o adimplemento dos compromissos assumidos no âmbito do regime internacional de guerra às drogas se submeta, tanto por força de sua inferioridade material, quanto por sua inferioridade formal (tratados comuns), às obrigações assumidas pelo Brasil na Convenção Americana de Direitos Humanos (art.19), interpretadas à luz da Convenção sobre o Direito das Crianças (art.32) e da Convenção 182 e Recomendação 190, ambas da OIT.Editora PUC Minas2023-12-24info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttp://periodicos.pucminas.br/index.php/Direito/article/view/2419210.5752/P.2318-7999.2023v26n52p322-347Revista da Faculdade Mineira de Direito; v. 26 n. 52 (2023): Revista da Faculdade Mineira de Direito - PUC Minas; 322-3472318-79991808-9429reponame:Revista da Faculdade Mineira de Direito (Online)instname:Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas)instacron:PUC_MINSporhttp://periodicos.pucminas.br/index.php/Direito/article/view/24192/21772Copyright (c) 2023 Revista da Faculdade Mineira de Direitoinfo:eu-repo/semantics/openAccessSilva, Danyelle Gautério Corrêa, Eduardo Pitrez de Aguiar 2024-01-03T13:57:04Zoai:ojs.pkp.sfu.ca:article/24192Revistahttp://periodicos.pucminas.br/index.php/Direito/indexPRIhttp://periodicos.pucminas.br/index.php/Direito/oai||revistafmd@pucminas.br2318-79991808-9429opendoar:2024-01-03T13:57:04Revista da Faculdade Mineira de Direito (Online) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas)false |
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