ENVIRONMENTAL JUSTICE AND THE FEDERAL CONSTITUTION OF BRAZIL: THEORETICAL AND PRACTICAL ASPECTS
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Data de Publicação: | 2023 |
Outros Autores: | , |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista da Faculdade Mineira de Direito (Online) |
Texto Completo: | http://periodicos.pucminas.br/index.php/Direito/article/view/27146 |
Resumo: | This study aims to identify whether the Federal Constitution of Brazil of 1988 contemplates the postulates of Environmental Justice in Brazil and whether the legal protection mechanisms for vulnerable communities can be put into effect to alleviate situations of social injustice. This is a qualitative descriptive research. For this purpose, documentary and doctrinal studies were used, such as the Theory of Environmental Justice, defended by Martínez Alier (2015), Leroy (2016), Acselrad (2004, 2009 and 2010), Robert Bullard (1993), Rammê (2012 ), in addition to the systematic analysis of the Federal Constitution of 1988. As field activity, semi-structured interviews were used, from open questions on the subject to two previously selected State Attorneys of Justice and a State Deputy of Bahia, using thematic analysis content, according to Bardin (2011). The results achieved demonstrated that the concepts, principles and values that fall on the physical, cultural and work environment established in the Federal Constitution of 1988 are in line with the application of the Environmental Justice. However, for the realization of these rights, the organization and participation of the most vulnerable and invisible populations in situations of environmental injustice is imperative. |
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ENVIRONMENTAL JUSTICE AND THE FEDERAL CONSTITUTION OF BRAZIL: THEORETICAL AND PRACTICAL ASPECTSLA JUSTICIA AMBIENTAL Y LA CONSTITUCIÓN FEDERAL DE BRASIL: ASPECTOS TEÓRICOS Y PRÁCTICOSJUSTIÇA AMBIENTAL E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL:Environmental justiceEfficiencyConstitutional Foundationsjustiça ambientaleficáciafundamentos constitucionaisThis study aims to identify whether the Federal Constitution of Brazil of 1988 contemplates the postulates of Environmental Justice in Brazil and whether the legal protection mechanisms for vulnerable communities can be put into effect to alleviate situations of social injustice. This is a qualitative descriptive research. For this purpose, documentary and doctrinal studies were used, such as the Theory of Environmental Justice, defended by Martínez Alier (2015), Leroy (2016), Acselrad (2004, 2009 and 2010), Robert Bullard (1993), Rammê (2012 ), in addition to the systematic analysis of the Federal Constitution of 1988. As field activity, semi-structured interviews were used, from open questions on the subject to two previously selected State Attorneys of Justice and a State Deputy of Bahia, using thematic analysis content, according to Bardin (2011). The results achieved demonstrated that the concepts, principles and values that fall on the physical, cultural and work environment established in the Federal Constitution of 1988 are in line with the application of the Environmental Justice. However, for the realization of these rights, the organization and participation of the most vulnerable and invisible populations in situations of environmental injustice is imperative.O presente estudo tem por escopo identificar se a Constituição Federal do Brasil de 1988 contempla os postulados da Justiça Ambiental no Brasil e se os mecanismos legais de proteção para as comunidades vulneráveis podem ser efetivadas para minorar as situações de injustiça social. Trata-se de uma pesquisa qualitativa de caráter descritivo. Utilizou-se, para tanto, de estudos documentais e doutrinários como a Teoria da Justiça Ambiental, defendida por Martínez Alier (2015), Leroy (2016), Acselrad (2004, 2009 e 2010), Robert Bullard (1993), Rammê (2012), além da análise sistemática da Constituição Federal de 1988. Como atividade de campo foram utilizadas entrevistas semiestruturadas, a partir de questões abertas sobre o tema a duas Promotoras Estaduais de Justiça e um Deputado Estadual da Bahia previamente selecionados, utilizando-se da análise temática de conteúdo, segundo Bardin (2011). Os resultados alcançados demonstraram que os conceitos, princípios e valores que recaem sobre o meio ambiente físico, cultural e do trabalho esculpidos na Constituição Federal de 1988 estão alinhados com a aplicação da Justiça Ambiental. Entretanto, para a efetivação de tais direitos, impõe-se a organização e participação das populações mais vulneráveis e invisíveis ao capital, nas situações de la injusticia ambiental. O presente estudo tem por escopo identificar se a Constituição Federal do Brasil de 1988 contempla os postulados da Justiça Ambiental no Brasil e se os mecanismos legais de proteção para as comunidades vulneráveis podem ser efetivadas para minorar as situações de injustiça social. Trata-se de uma pesquisa qualitativa de caráter descritivo. Utilizou-se, para tanto, de estudos documentais e doutrinários como a Teoria da Justiça Ambiental, defendida por Martínez Alier (2015), Leroy (2016), Acselrad (2004, 2009 e 2010), Robert Bullard (1993), Rammê (2012), além da análise sistemática da Constituição Federal de 1988. 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Entretanto, para a efetivação de tais direitos, impõe-se a organização e participação das populações mais vulneráveis e invisíveis ao capital, nas situações de injustiça ambiental.Editora PUC Minas2023-08-23info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttp://periodicos.pucminas.br/index.php/Direito/article/view/2714610.5752/P.2318-7999.2023v26n51p192-220Revista da Faculdade Mineira de Direito; v. 26 n. 51 (2023): Revista da Faculdade Mineira de Direito - PUC Minas; 192-2202318-79991808-9429reponame:Revista da Faculdade Mineira de Direito (Online)instname:Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas)instacron:PUC_MINSporhttp://periodicos.pucminas.br/index.php/Direito/article/view/27146/21215Copyright (c) 2023 Revista da Faculdade Mineira de Direitoinfo:eu-repo/semantics/openAccessLOPES, MARYÂNGELANOGUEIRA, ELIANESANTOS, CARLOS ALBERTO2024-01-03T13:10:16Zoai:ojs.pkp.sfu.ca:article/27146Revistahttp://periodicos.pucminas.br/index.php/Direito/indexPRIhttp://periodicos.pucminas.br/index.php/Direito/oai||revistafmd@pucminas.br2318-79991808-9429opendoar:2024-01-03T13:10:16Revista da Faculdade Mineira de Direito (Online) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas)false |
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