IDENTIDADE RELIGIOSA COMO CRITÉRIO DE CIDADANIA À LUZ DO DIREITO INTERNACIONAL

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Carvalho, Felipe Augusto Lopes
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista da Faculdade Mineira de Direito (Online)
Texto Completo: http://periodicos.pucminas.br/index.php/Direito/article/view/24213
Resumo: The article aims to provide a critical analysis, from the standing point of international human rights diplomas, to the content of the New Citizenship Amendment Act in India, which marks the first time that religion is used as a criteria to determine eligibility for citizenship. We first have a presentation of the content of the law and the changes brought to the regime for granting citizenship. Then, we explore how international human rights regime has contributed to a new legal conception of citizenship. Subsequently, we analyze the compatibility of Indian legislation with international human rights obligations, through documental and doctrinal research. Three sets of rights are relevant and require a critical examination, religious freedom, equality, and refugee law. Finally, in an interdisciplinary effort, specially with sociology of religion and political sciences, it is intended to explore to what extent the use of religion as a basis for granting citizenship is a modern expression of religious nationalism . It is concluded that the new legislation of India goes against a conceptual and dogmatic tendency to establish a paradigm of citizenship based on personality, inclusiveness, and direct participation of the individual in the processes of political decision, development and social promotion.
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spelling IDENTIDADE RELIGIOSA COMO CRITÉRIO DE CIDADANIA À LUZ DO DIREITO INTERNACIONALCitizenship, Religion, Religious Freedom, Refugees, India.Cidadania. Religião. Liberdade Religiosa. Refugiados. Discriminação. Índia.The article aims to provide a critical analysis, from the standing point of international human rights diplomas, to the content of the New Citizenship Amendment Act in India, which marks the first time that religion is used as a criteria to determine eligibility for citizenship. We first have a presentation of the content of the law and the changes brought to the regime for granting citizenship. Then, we explore how international human rights regime has contributed to a new legal conception of citizenship. Subsequently, we analyze the compatibility of Indian legislation with international human rights obligations, through documental and doctrinal research. Three sets of rights are relevant and require a critical examination, religious freedom, equality, and refugee law. Finally, in an interdisciplinary effort, specially with sociology of religion and political sciences, it is intended to explore to what extent the use of religion as a basis for granting citizenship is a modern expression of religious nationalism . It is concluded that the new legislation of India goes against a conceptual and dogmatic tendency to establish a paradigm of citizenship based on personality, inclusiveness, and direct participation of the individual in the processes of political decision, development and social promotion.O trabalho objetiva fornecer uma análise crítica, a partir dos diplomas internacionais de direitos humanos, ao conteúdo da Nova Legislação de Cidadania da Índia, que marca a primeira vez em que a religião é utilizada como critério para determinar a elegibilidade para a cidadania. Primeiramente, temos uma apresentação do conteúdo da lei e as alterações trazidas ao regime de concessão da cidadania. Em seguida, exploramos como o regime internacional dos direitos humanos tem contribuído para um novo paradigma jurídico-conceitual de cidadania. Passamos a analisar, então, a compatibilidade da lei indiana com as obrigações internacionais de direitos humanos, através de pesquisa documental e doutrinária. Três conjuntos de direitos mostram-se relevantes e demandam um exame crítico, a liberdade de religião, a igualdade, e os direitos dos refugiados. Finalmente, num esforço interdisciplinar, com recurso especialmente à sociologia da religião e ciências políticas, pretende-se explorar em que medida o uso da religião como base para concessão de cidadania é uma expressão moderna de nacionalismo religioso. Conclui-se que a nova legislação da Índia está na contramão de uma tendência dogmática de estabelecimento de um paradigma de cidadania assente na pessoalidade, inclusividade, e participação direta do indivíduo nos processos de decisão política, desenvolvimento e promoção social.Editora PUC Minas2020-12-11info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttp://periodicos.pucminas.br/index.php/Direito/article/view/2421310.5752/P.2318-7999.2020v23n46p431-451Revista da Faculdade Mineira de Direito; v. 23 n. 46 (2020): REVISTA DA FACULDADE MINEIRA DE DIREITO - PUC MINAS; 431-4512318-79991808-9429reponame:Revista da Faculdade Mineira de Direito (Online)instname:Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas)instacron:PUC_MINSporhttp://periodicos.pucminas.br/index.php/Direito/article/view/24213/17475Copyright (c) 2020 Revista da Faculdade Mineira de Direitoinfo:eu-repo/semantics/openAccessCarvalho, Felipe Augusto Lopes 2022-03-10T13:57:44Zoai:ojs.pkp.sfu.ca:article/24213Revistahttp://periodicos.pucminas.br/index.php/Direito/indexPRIhttp://periodicos.pucminas.br/index.php/Direito/oai||revistafmd@pucminas.br2318-79991808-9429opendoar:2022-03-10T13:57:44Revista da Faculdade Mineira de Direito (Online) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas)false
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