CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE: SUBSÍDIOS PARA A EDIFICAÇÃO DE UM ORDENAMENTO JURÍDICO VOLTADO PARA A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DOI - 10.5752/P.2318-7999.2014v17n33p96
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Summary: | A afirmação internacional dos direitos humanos é temática muito debatida atualmente, em razão, principalmente, das diversas violações sofridas por estes direitos nos últimos anos, como o ocorrido na Guiné-Bissau após o golpe de Estado em abril de 2012 e os acontecimentos verificados na Síria após o considerável aumento das atrocidades cometidas pelas forças do regime de Bashar Al Assad. Em razão disso a ordem internacional de proteção dos direitos humanos tem se desenvolvido consideravelmente nos últimos anos. Contudo, é preciso que haja uma conformação desta ordem internacional com as legislações domésticas. Por isso, o presente trabalho visa analisar a teoria do Controle de Convencionalidade e suas contribuições para a consolidação de um direito comum de base humanitária no âmbito da América latina. Para tanto, foi realizada uma pesquisa bibliográfica, com método de abordagem indutivo e de procedimento monográfico. Como resultado, se constatou que as grandes contribuições da teoria do Controle de Convencionalidade para a construção de um direito comum humanitário latino-americano foram a facilitação do diálogo internacional através da atuação dos juízes singulares nacionais, a implementação de uma tutela multinível, bem como a legitimação e a imputação de responsabilidade internacional aos Estados violadores dos direitos internacionalmente pactuados. |
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CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE: SUBSÍDIOS PARA A EDIFICAÇÃO DE UM ORDENAMENTO JURÍDICO VOLTADO PARA A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DOI - 10.5752/P.2318-7999.2014v17n33p96Direito internacional dos direitos humanos. Teoria do Controle de Convencionalidade. Ordenamento jurídico brasileiroA afirmação internacional dos direitos humanos é temática muito debatida atualmente, em razão, principalmente, das diversas violações sofridas por estes direitos nos últimos anos, como o ocorrido na Guiné-Bissau após o golpe de Estado em abril de 2012 e os acontecimentos verificados na Síria após o considerável aumento das atrocidades cometidas pelas forças do regime de Bashar Al Assad. Em razão disso a ordem internacional de proteção dos direitos humanos tem se desenvolvido consideravelmente nos últimos anos. Contudo, é preciso que haja uma conformação desta ordem internacional com as legislações domésticas. Por isso, o presente trabalho visa analisar a teoria do Controle de Convencionalidade e suas contribuições para a consolidação de um direito comum de base humanitária no âmbito da América latina. Para tanto, foi realizada uma pesquisa bibliográfica, com método de abordagem indutivo e de procedimento monográfico. Como resultado, se constatou que as grandes contribuições da teoria do Controle de Convencionalidade para a construção de um direito comum humanitário latino-americano foram a facilitação do diálogo internacional através da atuação dos juízes singulares nacionais, a implementação de uma tutela multinível, bem como a legitimação e a imputação de responsabilidade internacional aos Estados violadores dos direitos internacionalmente pactuados.Editora PUC Minas2014-07-29info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttp://periodicos.pucminas.br/index.php/Direito/article/view/P.2318-7999.2014v17n33p9610.5752/P.2318-7999.2014v17n33p96Revista da Faculdade Mineira de Direito; v. 17 n. 33 (2014): Revista da Faculdade Mineira de Direito - PUC MINAS; 962318-79991808-9429reponame:Revista da Faculdade Mineira de Direito (Online)instname:Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas)instacron:PUC_MINSporhttp://periodicos.pucminas.br/index.php/Direito/article/view/P.2318-7999.2014v17n33p96/7030Conceição, Lucas GonçalvesCosta, Eder Dion de PaulaFerreira, Rafael Fonsecainfo:eu-repo/semantics/openAccess2022-12-13T16:22:57Zoai:ojs.pkp.sfu.ca:article/7247Revistahttp://periodicos.pucminas.br/index.php/Direito/indexPRIhttp://periodicos.pucminas.br/index.php/Direito/oai||revistafmd@pucminas.br2318-79991808-9429opendoar:2022-12-13T16:22:57Revista da Faculdade Mineira de Direito (Online) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas)false |
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