Direito à moradia: Os planos diretores da RMBH aplicam o estatuto da cidade e a constituição federal de 1988? - DOI: 10.5752/P.2316-1752.2010v17n21p102

• Autor(a) principal: Santos, Naiane Loureiro dos
• Data de Publicação: 2012
• Outros Autores: Faria, Circlaine da Cruz Santo, Araújo, Marinella Machado
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Cadernos de Arquitetura e Urbanismo (Online)
• Texto Completo: http://periodicos.pucminas.br/index.php/Arquiteturaeurbanismo/article/view/P.2316-1752.2010v17n21p102
• topic: Direito à moradia; Plano Diretor Participativo; Democracia participativa; Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH).

Este artigo objetiva discutir se os planos diretores da Região Metropolitanade Belo Horizonte (RMBH) aplicam os instrumentosde política urbana regulados pela Constituição Federal de 1988e pelo Estatuto da Cidade, Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001.E, em caso afirmativo, se essa previsão pode ser consideradalegítima segundo os fundamentos da democracia contestatóriade Philip Pettit, a soberania popular como procedimento de JürgenHabermas e o modelo de Estado Democrático de Direitobrasileiro. Objetiva ainda divulgar os resultados da pesquisa intitulada“Direito à moradia: mapeamento das políticas públicase das experiências alternativas de habitação popular da RegiãoMetropolitana de Belo Horizonte (RMBH)”, financiada em 2007pelo Fundo de Incentivo à Pesquisa da PUC Minas. A partir dosinstrumentos de política urbana que concretizam o direito à moradia,essa pesquisa apresenta análise crítica da gestão da políticahabitacional nos 34 municípios que integram a RMBH. Osresultados apontam os avanços detectados e as tendências daspolíticas públicas habitacionais nesses municípios. Consideradodireito fundamental social somente a partir da publicação daEmenda Constitucional n. 26, de 2000, a concretização do direitoà moradia ainda permanece um desafio para o poder público municipal.Nesse contexto, a análise enfatiza o processo democráticoparticipativo de formulação das políticas habitacionais locais.