Impactos da Lei Geral de Proteção de Dados nas Instituições Financeiras Bancárias

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Almeida, Bianca Cavalli
Data de Publicação: 2021
Outros Autores: Fujita, Jorge Shiguemitsu
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito Econômico e Socioambiental
Texto Completo: https://periodicos.pucpr.br/direitoeconomico/article/view/27156
Resumo: O presente artigo versa sobre a adaptação pelas instituições financeiras brasileiras à Lei Geral de Proteção de Dados (nº 13.709/2018), analisando os principais desafios à sua implementação no segmento. Ainda, o estudo possui o escopo de identificar os riscos legais apontados pela doutrina e pelos relatórios técnicos em segurança da informação à proteção dos dados pessoais, principalmente com o advento das novas tecnologias utilizadas pelo setor, como também verificar possível relação conflituosa entre a proteção de dados ora normatizada e a legislação regulatória atinente aos bancos. Por fim, será investigada a dicotomia entre o desenvolvimento da economia de dados e a necessidade de proteção aos dados pessoais do consumidor bancário.
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