Direito ao meio ambiente e mudanças climáticas: o constitucionalismo brasileiro e o acordo de Paris

• Autor(a) principal: Marin, Eriberto Francisco Bevilaqua
• Data de Publicação: 2020
• Outros Autores: Mascarenhas, Giovanni Martins de Araújo
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista de Direito Econômico e Socioambiental
• Texto Completo: https://periodicos.pucpr.br/direitoeconomico/article/view/27113
• topic: Acordo de Paris; meio ambiente; constitucionalismo; mudanças climáticas; governo brasileiro.

O presente artigo trata de relacionar o direito ao meio ambiente, previsto na constituição brasileira, com as mudanças climáticas e as ações efetivas adotadas pelo governo brasileiro no que tange à efetivação do Acordo de Paris. Tem como objetivo analisar as implicações das ações do governo brasileiro frente aos compromissos assumidos pelo acordo proveniente da COP 21. Para tanto, analisa o direito constitucional ao meio ambiente e os objetivos do Acordo de Paris para relacionar os dados sobre desmatamento e sobre emissões de gases de efeito estufa às ações governamentais e à consecução dos objetivos de mitigação dos efeitos das mudanças climáticas. Verifica-se, assim, que o Brasil está em um cenário de governança ambiental intermediária, de forma que o desmatamento, de forma individual, seria responsável por uma emissão de 16.3 GtCO2 até 2050, de forma que as emissões por outras áreas da cadeia produtiva poderiam alcançar, no máximo, o total de 7.7 GtCO2 no mesmo período para que seja respeitado o Acordo de Paris. A pesquisa, limitada a dados disponibilizados até 2019, conclui que o governo brasileiro deverá mudar radicalmente de postura e adotar uma governança ambiental forte para viabilizar o cumprimento do Acordo de Paris sem resultar em prejuízos para as demais áreas da cadeia produtiva sob pena de, caso não o faça, contribuir ativamente para que as nefastas consequêncas do aquecimento global se concretizem e se solidifiquem. É confirmada a relação entre o direito ao meio ambiente e a necessidade de adoção de uma governança ambiental forte