Política hídrica internacional: abordagem comparativa dos aspectos legais dos recursos hídricos em Portugal e no Brasil

• Autor(a) principal: Pinto Filho, Jorge Luis de Oliveira
• Data de Publicação: 2020
• Outros Autores: Cunha, Lucio
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista de Direito Econômico e Socioambiental
• Texto Completo: https://periodicos.pucpr.br/direitoeconomico/article/view/26326
• topic: políticas públicas de recursos hídricos; território; água; Direito ambiental comparado; Directiva de Qualidade de Água.

Á água é um recurso natural imprescindível ao desenvolvimento humano, sendo seu uso múltiplo, gerando processos de poluição, com consequências ambientais, econômicas e sociais. Este trabalho objetiva descrever o ordenamento jurídico da gestão dos recursos hídricos de Portugal e Brasil. Para isso, a metodologia inclui: revisão sistemática de literatura, investigação da documentação sobre evolução da legislação das águas e estudo comparativo sobre Leis das Águas e Política Nacional de Recursos Hídricos. Apurou-se o avanço na legislação dos recursos hídricos em Portugal e Brasil. Constatou-se diferenças na compreensão jurídica sobre água. No Brasil, vista como um recurso natural e econômico; em Portugal como um recurso ecológico. Há diferenças epistemológicas: na Lei brasileira é tida como um recurso público gerido pelo Estado e uso prioritário pela população; e em Portugal um bem público sem prioridade para uso do povo. Estas distinções refletem diretamente na participação pública da gestão dos recursos hídricos, verificando-se que em Portugal os Conselhos de Região Hidrográfica são informativos e consultivos; no Brasil os Comitês de Bacia Hidrográfica são negociadores e deliberativos. Portanto, as referidas leis precisam aperfeiçoamento para efetivação, com verificação dos seus aspectos positivos e negativos, e mensuração dos fatores potenciais e desafiadores que possibilitaram os ajustes.