Conselhos Setoriais como elementos de formulação de políticas públicas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Losso, Marcelo Ribeiro
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito Econômico e Socioambiental
Texto Completo: https://periodicos.pucpr.br/direitoeconomico/article/view/7748
Resumo: O presente trabalho trata do estudo dos Conselhos Setoriais como instrumentos de formulação de políticas públicas no Brasil. O Estado afasta-se da posição de império passando para a posição de consenso, interagindo com um número crescente de atores sociais. Os movimentos sociais no país nas últimas décadas, em especial aqueles que buscavam maior participação política, foram importantes para a abertura de canais de participação da sociedade civil na formulação de políticas públicas. Previsões constitucionais e legais permitem a participação da sociedade e o direcionamento das políticas públicas num sistema pautado no debate público, plural e paritário entre os diversos atores sociais. Os Conselhos Setoriais são instrumentos privilegiados de formulação das políticas públicas, contudo, apresentam limitações e desaos para que sejam alcançadas a eficácia e a efetividade desejadas para esses instrumentos. 
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