A DEFESA DOS DIREITOS DO INDIVÍDUO DENTRO DA PROTEÇÃO DIPLOMÁTICA: O CASO AVENA - O CASO LAGRAND
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Dissertação |
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Título da fonte: | Repositório Institucional da PUC-RIO (Projeto Maxwell) |
Texto Completo: | https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=58654@1 https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=58654@2 |
Resumo: | Este trabalho discute a aplicação e limites da defesa dos direitos do indivíduo, enquadrada na proteção diplomática e sustentada no exercício de interpretar e fazer cumprir a Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 1963. A discussão focará situações onde migrantes são condenados a penas severas, até mesmo a pena de morte, como no caso de milhares de mexicanos nos Estados Unidos da América. Com este objetivo, serão discutidos os casos emblemáticos LaGrand, de 2001, e Avena, de 2003, apresentados à Corte Internacional de Justiça pela Alemanha e México, respectivamente. |
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info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisA DEFESA DOS DIREITOS DO INDIVÍDUO DENTRO DA PROTEÇÃO DIPLOMÁTICA: O CASO AVENA - O CASO LAGRANDDEFENDING THE INDIVIDUAL RIGHTS WITHIN DIPLOMATIC PROTECTION: AVENA CASE - LAGRAND CASE2021-09-29ANDREA RIBEIRO HOFFMANN01040908713lattes.cnpq.br/9302378498228113FLORIAN FABIAN HOFFMANNlattes.cnpq.br/1458174636717400FLORIAN FABIAN HOFFMANNlattes.cnpq.br/1458174636717400ANDREA RIBEIRO HOFFMANNCARLOS FREDERICO DE SOUZA COELHOFLORIAN FABIAN HOFFMANNDANIELLE HANNA RACHEDFLORIAN FABIAN HOFFMANN06253988743DIANA VERA RIQUELMEPONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIROPPG EM ANÁLISE E GESTÃO DE POLÍTICAS INTERNACIONAISPUC-RioBREste trabalho discute a aplicação e limites da defesa dos direitos do indivíduo, enquadrada na proteção diplomática e sustentada no exercício de interpretar e fazer cumprir a Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 1963. A discussão focará situações onde migrantes são condenados a penas severas, até mesmo a pena de morte, como no caso de milhares de mexicanos nos Estados Unidos da América. Com este objetivo, serão discutidos os casos emblemáticos LaGrand, de 2001, e Avena, de 2003, apresentados à Corte Internacional de Justiça pela Alemanha e México, respectivamente.This paper discusses the application and limits of the defense of the rights of the individual, framed in diplomatic protection and sustained in the exercise of interpreting and enforcing the 1963 Vienna Convention on Consular Relations. The discussion will focus on situations where migrants are sentenced to severe penalties, even the death penalty, as in the case of thousands of Mexicans in the United States of America. To this end, the emblematic cases LaGrand, from 2001, and Avena, from 2003, brought before the International Court of Justice by Germany and Mexico, respectively, will be discussed.https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=58654@1https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=58654@2porreponame:Repositório Institucional da PUC-RIO (Projeto Maxwell)instname:Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RIO)instacron:PUC_RIOinfo:eu-repo/semantics/openAccess2022-11-01T14:07:23Zoai:MAXWELL.puc-rio.br:58654Repositório InstitucionalPRIhttps://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/ibict.phpopendoar:5342022-08-16T00:00Repositório Institucional da PUC-RIO (Projeto Maxwell) - Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RIO)false |
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Este trabalho discute a aplicação e limites da defesa dos direitos do indivíduo, enquadrada na proteção diplomática e sustentada no exercício de interpretar e fazer cumprir a Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 1963. A discussão focará situações onde migrantes são condenados a penas severas, até mesmo a pena de morte, como no caso de milhares de mexicanos nos Estados Unidos da América. Com este objetivo, serão discutidos os casos emblemáticos LaGrand, de 2001, e Avena, de 2003, apresentados à Corte Internacional de Justiça pela Alemanha e México, respectivamente. |
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