AS NORMAS CONSTITUCIONAIS DE VINCULAÇÕES DE RECURSOS COMO GARANTIA PARA A EFETIVIDADE DO DIREITO À EDUCAÇÃO

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: PAULO ABRAO PIRES JUNIOR
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Tese
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da PUC-RIO (Projeto Maxwell)
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Resumo: Esta tese versa sobre o direito à educação e o seu financiamento público. Mais especificamente as normas constitucionais de vinculações de recursos para a educação. O estudo explicita a estrutura e o modo de funcionamento das vinculações de recursos para a educação, previstas na Constituição da República de 1988 e problematiza seus resultados e críticas. Em seguida faz uma análise sobre papel que a educação exerce para o cumprimento das promessas da modernidade a partir da teoria do reconhecimento para verificar as razões justificadoras da inserção de um mecanismo de proteção jurídica prioritária para o direito à educação. Por último, defende as normas constitucionais de vinculações de recursos para a educação como uma garantia para efetividade do direito à educação e explora quais as interfaces que esta leitura acarreta aos sistemas dos direitos sociais, da separação de poderes e da federação.
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