Concurso de pessoas, quadrilha, crime organizado e a criminalidade de empresa

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Vianna, Veridiana Eleutério
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35887
Resumo: This work presents the concepts of accomplice in crime, criminal conspiracy or gang, criminal organization and, principally, the influence of each of these concepts within the framework of white-collar crime. After presenting these definitions, the frequent mistakes that those who work in the legal field make in filing charges for crimes committed within the economic criminal law sphere are analyzed in light of the fact that it is not sufficient that there be more than one actor in order to meet the definition of a criminal conspiracy or a criminal organization. This work also deals with the lack of a legal definition for organized crime and the applicability of the guidelines given in the Palermo Convention to Brazilian law. Finally, it demonstrates the differences between white-collar crime and an illicit business by examining appellate court holdings. In summary, it seeks to outline the limits for the charge of criminal conspiracy or gang and explain that not all crimes committed within the whitecollar crime area will violate the legal interest of public peace
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