Da nulidade da sentença arbitral e seus efeitos: análise sob a égide das leis 13.105/2015 e 13.129/2015
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Data de Publicação: | 2016 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27414 |
Resumo: | This term paper it is a study about the arbitration decision annulment of the award, its annulling procedure and its effects. Since the term of the first Federal Constitution, it was already foreseen the arbitration in trade relations, through the 1850 Commercial Code, Civil Procedure Codes and finally to Law n. 9.307/96 (Arbitration Law). Looking forward the analysis of the list of hypotheses to nullify the arbitration decision, in addition to the study of the procedure provided in Arbitration Law and the procedure via motion to deny execution. Which are the ways to obtain the negative constituent sentence and, depending on the procedure adopted or procedural moment or, the reason of the nullify, the interested party shall obtain a judicial provision which can simply determine the adoption or even a decision to invalidate the entire arbitration process, extinguishing all acts with ex tunc effects. With the enactment of Law 13.105/2015 (Civil Procedure Code) and Law 13.129/2015 (Reform of Arbitration Law), the effects of the decision that nullify the arbitration sentence it is decided by the judge, and not by the law, turning the judgement less bureaucratic, leaving to the judge freedom to analyze the case and apply the effect as his conviction |
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Mangone, Kátia AparecidaMendes, Mauricio Tartareli2022-08-30T12:33:55Z2022-08-30T12:33:55Z2016-10-26Mendes, Mauricio Tartareli. Da nulidade da sentença arbitral e seus efeitos: análise sob a égide das leis 13.105/2015 e 13.129/2015. 2016. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27414This term paper it is a study about the arbitration decision annulment of the award, its annulling procedure and its effects. Since the term of the first Federal Constitution, it was already foreseen the arbitration in trade relations, through the 1850 Commercial Code, Civil Procedure Codes and finally to Law n. 9.307/96 (Arbitration Law). Looking forward the analysis of the list of hypotheses to nullify the arbitration decision, in addition to the study of the procedure provided in Arbitration Law and the procedure via motion to deny execution. Which are the ways to obtain the negative constituent sentence and, depending on the procedure adopted or procedural moment or, the reason of the nullify, the interested party shall obtain a judicial provision which can simply determine the adoption or even a decision to invalidate the entire arbitration process, extinguishing all acts with ex tunc effects. With the enactment of Law 13.105/2015 (Civil Procedure Code) and Law 13.129/2015 (Reform of Arbitration Law), the effects of the decision that nullify the arbitration sentence it is decided by the judge, and not by the law, turning the judgement less bureaucratic, leaving to the judge freedom to analyze the case and apply the effect as his convictionO presente trabalho trata-se de estudo acerca das nulidades da sentença arbitral, seu procedimento anulatório e seus efeitos. Desde a vigência da primeira Constituição Federal, já era previsto o procedimento arbitral nas relações comerciais, passando pelo Código Comercial de 1850, Códigos de Processo Civil chegando, por fim, à Lei 9.307/96 (Lei de Arbitragem). Busca-se aqui a análise do rol de hipóteses ensejadoras de nulidade de sentença arbitral, além do estudo do procedimento previsto na Lei Arbitral e o procedimento via impugnação ao cumprimento de sentença. Quais as formas de se obter a sentença constitutiva negativa e, dependendo do procedimento adotado ou do momento processual ou ainda, do motivo pelo qual se deu a nulidade, a parte interessada obterá uma prestação jurisdicional que pode simplesmente determinar a prolação de uma sentença até a invalidação de todo o procedimento arbitral, extinguindo todos os atos com efeitos ex tunc. Com o advento da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e 13.129/2015 (Reforma da lei de Arbitragem), os efeitos da decisão que anula a sentença arbitral passou ao julgador, e não mais à Lei, tornando o julgamento menos burocrático, do ponto de vista processual, deixando ao juiz togado a liberdade para analisar o caso concreto e aplicar o efeito conforme sua convicçãoporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Processual CivilPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILArbitragemSentença arbitralNulidadeEfeitosArbitrationArbitration sentenceNullifyDa nulidade da sentença arbitral e seus efeitos: análise sob a égide das leis 13.105/2015 e 13.129/2015info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALMAURICIO TARTARELI MENDES.pdfapplication/pdf1177840https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27414/1/MAURICIO%20TARTARELI%20MENDES.pdf7b87505e5df1137e067cba67168b2518MD51TEXTMAURICIO TARTARELI MENDES.pdf.txtMAURICIO TARTARELI MENDES.pdf.txtExtracted texttext/plain137806https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27414/2/MAURICIO%20TARTARELI%20MENDES.pdf.txtc88a6498646c5bb2e1dcec6f5573e7c5MD52THUMBNAILMAURICIO TARTARELI MENDES.pdf.jpgMAURICIO TARTARELI MENDES.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1175https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27414/3/MAURICIO%20TARTARELI%20MENDES.pdf.jpg73746847c536c3e8999ad4ec54d2ac61MD53handle/274142022-08-31 01:01:57.494oai:repositorio.pucsp.br:handle/27414Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-31T04:01:57Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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