O direito à acessibilidade no ensino superior privado como medida assecuratória da efetividade do princípio da igualdade: garantias legais e distinção entre promoção e facilitação
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/24639 |
Resumo: | Recently, the fundamental right to accessibility has been subjecting to innumerable debates, doubtlessly had to the legal innovations introduced by the Brazilian Law of Inclusion of the person with a disability, that require changes in the legal system, economy, environmental and social spheres, among others, imposing the needs of transformation of the behaviour of human being. This dissertation search to understand the basic principles and the right to accessibility, its historical evolution, its concepts, from the regulatory landmark of Brazilian higher education and its impacts for the access and promotion; doctrinal and legislative studies involving the basic guarantees, much beyond the Federal Constitution of 1988, to also accumulate of stocks the infra-constitutional study of laws, international administrative and treated norms, taking in consideration the requisite taxes to the private institutions of higher education. All of this is in searching to point the needs of if considering the right to the accessibility in assuring the private higher education as measured of the effectiveness of the beginning of the equality, bringing to baila studies on the legal guarantees and pointing distinction between promotion and facilitation of the access and the permanence in private higher education. The interest for the subject of the analysis reiterated in the professional environment of problems related to accessibility is justified ahead. Regarding the used methodology, is about qualitative research, who's given raised they more supply to details and depth of knowledge (the example of the doctrine and the jurisprudence) the improved agreement of the disclosed implications. The focus of the dissertation is on the subjective character of the object, in the study of its particularities and individual experiences. The quarrel process is the dialectic; therefore, it analyses definitive reality, collating theses and antitheses, searching the synthesis, aiming to contribute with the improvement of the process in the area of the education of people with disabilities. Finally, the study counts on the bibliographical technique, applied in such a way employing how much indirect the direct analysis of the workmanships of doctrinaires, research to the workmanships of dedicated national and international researchers to the subject and the studies correlates |
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Villas Bôas, Regina Verahttp://lattes.cnpq.br/4695452665454054http://lattes.cnpq.br/1976585119015097Barros, Roberta Lins Estevam de2022-02-22T12:57:28Z2022-02-22T12:57:28Z2021-09-08Barros, Roberta Lins Estevam de. O direito à acessibilidade no ensino superior privado como medida assecuratória da efetividade do princípio da igualdade: garantias legais e distinção entre promoção e facilitação. 2021. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2021.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/24639Recently, the fundamental right to accessibility has been subjecting to innumerable debates, doubtlessly had to the legal innovations introduced by the Brazilian Law of Inclusion of the person with a disability, that require changes in the legal system, economy, environmental and social spheres, among others, imposing the needs of transformation of the behaviour of human being. This dissertation search to understand the basic principles and the right to accessibility, its historical evolution, its concepts, from the regulatory landmark of Brazilian higher education and its impacts for the access and promotion; doctrinal and legislative studies involving the basic guarantees, much beyond the Federal Constitution of 1988, to also accumulate of stocks the infra-constitutional study of laws, international administrative and treated norms, taking in consideration the requisite taxes to the private institutions of higher education. All of this is in searching to point the needs of if considering the right to the accessibility in assuring the private higher education as measured of the effectiveness of the beginning of the equality, bringing to baila studies on the legal guarantees and pointing distinction between promotion and facilitation of the access and the permanence in private higher education. The interest for the subject of the analysis reiterated in the professional environment of problems related to accessibility is justified ahead. Regarding the used methodology, is about qualitative research, who's given raised they more supply to details and depth of knowledge (the example of the doctrine and the jurisprudence) the improved agreement of the disclosed implications. The focus of the dissertation is on the subjective character of the object, in the study of its particularities and individual experiences. The quarrel process is the dialectic; therefore, it analyses definitive reality, collating theses and antitheses, searching the synthesis, aiming to contribute with the improvement of the process in the area of the education of people with disabilities. Finally, the study counts on the bibliographical technique, applied in such a way employing how much indirect the direct analysis of the workmanships of doctrinaires, research to the workmanships of dedicated national and international researchers to the subject and the studies correlatesO direito fundamental à acessibilidade tem sido tema de inúmeros debates devido às inovações jurídicas introduzidas recentemente pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Esta dissertação busca compreender o direito à acessibilidade e seus princípios fundamentais, sua evolução histórica e conceitos, a partir do marco regulatório do ensino superior brasileiro e dos seus impactos quanto ao ingresso e a promoção de acesso. Serão investigados estudos doutrinários e legislativos envolvendo as garantias fundamentais, além da Constituição Federal de 1988, para abarcar também leis infraconstitucionais, normas administrativas e tratados internacionais, considerando os requisitos impostos às instituições privadas de ensino superior. Diante disso, o objetivo do trabalho proposto é apontar a necessidade de se considerar o direito à acessibilidade no ensino superior privado como medida assecuratória da efetividade do princípio da igualdade, trazendo à discussão estudos sobre as garantias legais e apontando a distinção entre promover e facilitar o acesso e a permanência no ensino privado superior de pessoas com deficiência. Justifica-se o interesse pelo tema diante da análise reiterada no ambiente profissional de problemas relacionados à acessibilidade. No que diz respeito à metodologia utilizada, trata-se de uma pesquisa qualitativa, cujos dados levantados fornecem detalhes e profundidade de conhecimento (a exemplo da doutrina e da jurisprudência) para o entendimento mais aprimorado das implicações reveladas. O foco da dissertação está no caráter subjetivo do objeto, no estudo das suas particularidades e experiências individuais. O processo de discussão é o dialético, pois analisa-se determinada realidade, confrontando teses e antíteses, buscando a síntese, visando contribuir com a melhora do processo na área da educação de pessoas com deficiência. Por fim, o estudo conta com a técnica bibliográfica, aplicada tanto por meio da análise direta quanto indireta das obras de doutrinadores, de pesquisa às obras de pesquisadores nacionais e internacionais dedicados ao tema e a estudos correlatosporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITODireito à acessibilidadeEnsino privado superiorEfetividade do princípio da igualdadeGarantias legais do direito fundamental à educaçãoPromoção e facilitaçãoRight to accessibilityHigher Private EducationLegal Effectiveness of the beginning of equalityGuarantees of the basic right to educationPromotion and FacilitationO direito à acessibilidade no ensino superior privado como medida assecuratória da efetividade do princípio da igualdade: garantias legais e distinção entre promoção e facilitaçãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALRoberta Lins Estevam de Barros.pdfapplication/pdf1436685https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/24639/1/Roberta%20Lins%20Estevam%20de%20Barros.pdfe7a0e0ae99ae18c8c20d24e1778614a2MD51TEXTRoberta Lins Estevam de Barros.pdf.txtRoberta Lins Estevam de Barros.pdf.txtExtracted texttext/plain225634https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/24639/2/Roberta%20Lins%20Estevam%20de%20Barros.pdf.txt5528c5ee68adb74ec7e9ec2215eff206MD52THUMBNAILRoberta Lins Estevam de Barros.pdf.jpgRoberta Lins Estevam de Barros.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1145https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/24639/3/Roberta%20Lins%20Estevam%20de%20Barros.pdf.jpg1816acdde440a46d5d7cd4ee30c962e3MD53handle/246392022-07-01 10:38:27.38oai:repositorio.pucsp.br:handle/24639Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-07-01T13:38:27Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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