O direito à acessibilidade no ensino superior privado como medida assecuratória da efetividade do princípio da igualdade: garantias legais e distinção entre promoção e facilitação

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Barros, Roberta Lins Estevam de
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/24639
Resumo: Recently, the fundamental right to accessibility has been subjecting to innumerable debates, doubtlessly had to the legal innovations introduced by the Brazilian Law of Inclusion of the person with a disability, that require changes in the legal system, economy, environmental and social spheres, among others, imposing the needs of transformation of the behaviour of human being. This dissertation search to understand the basic principles and the right to accessibility, its historical evolution, its concepts, from the regulatory landmark of Brazilian higher education and its impacts for the access and promotion; doctrinal and legislative studies involving the basic guarantees, much beyond the Federal Constitution of 1988, to also accumulate of stocks the infra-constitutional study of laws, international administrative and treated norms, taking in consideration the requisite taxes to the private institutions of higher education. All of this is in searching to point the needs of if considering the right to the accessibility in assuring the private higher education as measured of the effectiveness of the beginning of the equality, bringing to baila studies on the legal guarantees and pointing distinction between promotion and facilitation of the access and the permanence in private higher education. The interest for the subject of the analysis reiterated in the professional environment of problems related to accessibility is justified ahead. Regarding the used methodology, is about qualitative research, who's given raised they more supply to details and depth of knowledge (the example of the doctrine and the jurisprudence) the improved agreement of the disclosed implications. The focus of the dissertation is on the subjective character of the object, in the study of its particularities and individual experiences. The quarrel process is the dialectic; therefore, it analyses definitive reality, collating theses and antitheses, searching the synthesis, aiming to contribute with the improvement of the process in the area of the education of people with disabilities. Finally, the study counts on the bibliographical technique, applied in such a way employing how much indirect the direct analysis of the workmanships of doctrinaires, research to the workmanships of dedicated national and international researchers to the subject and the studies correlates
id PUC_SP-1_0192f4c59e4c642d8933543e7e29ed49
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/24639
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
repository_id_str
spelling Villas Bôas, Regina Verahttp://lattes.cnpq.br/4695452665454054http://lattes.cnpq.br/1976585119015097Barros, Roberta Lins Estevam de2022-02-22T12:57:28Z2022-02-22T12:57:28Z2021-09-08Barros, Roberta Lins Estevam de. O direito à acessibilidade no ensino superior privado como medida assecuratória da efetividade do princípio da igualdade: garantias legais e distinção entre promoção e facilitação. 2021. Dissertação (Mestrado em  Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2021.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/24639Recently, the fundamental right to accessibility has been subjecting to innumerable debates, doubtlessly had to the legal innovations introduced by the Brazilian Law of Inclusion of the person with a disability, that require changes in the legal system, economy, environmental and social spheres, among others, imposing the needs of transformation of the behaviour of human being. This dissertation search to understand the basic principles and the right to accessibility, its historical evolution, its concepts, from the regulatory landmark of Brazilian higher education and its impacts for the access and promotion; doctrinal and legislative studies involving the basic guarantees, much beyond the Federal Constitution of 1988, to also accumulate of stocks the infra-constitutional study of laws, international administrative and treated norms, taking in consideration the requisite taxes to the private institutions of higher education. All of this is in searching to point the needs of if considering the right to the accessibility in assuring the private higher education as measured of the effectiveness of the beginning of the equality, bringing to baila studies on the legal guarantees and pointing distinction between promotion and facilitation of the access and the permanence in private higher education. The interest for the subject of the analysis reiterated in the professional environment of problems related to accessibility is justified ahead. Regarding the used methodology, is about qualitative research, who's given raised they more supply to details and depth of knowledge (the example of the doctrine and the jurisprudence) the improved agreement of the disclosed implications. The focus of the dissertation is on the subjective character of the object, in the study of its particularities and individual experiences. The quarrel process is the dialectic; therefore, it analyses definitive reality, collating theses and antitheses, searching the synthesis, aiming to contribute with the improvement of the process in the area of the education of people with disabilities. Finally, the study counts on the bibliographical technique, applied in such a way employing how much indirect the direct analysis of the workmanships of doctrinaires, research to the workmanships of dedicated national and international researchers to the subject and the studies correlatesO direito fundamental à acessibilidade tem sido tema de inúmeros debates devido às inovações jurídicas introduzidas recentemente pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Esta dissertação busca compreender o direito à acessibilidade e seus princípios fundamentais, sua evolução histórica e conceitos, a partir do marco regulatório do ensino superior brasileiro e dos seus impactos quanto ao ingresso e a promoção de acesso. Serão investigados estudos doutrinários e legislativos envolvendo as garantias fundamentais, além da Constituição Federal de 1988, para abarcar também leis infraconstitucionais, normas administrativas e tratados internacionais, considerando os requisitos impostos às instituições privadas de ensino superior. Diante disso, o objetivo do trabalho proposto é apontar a necessidade de se considerar o direito à acessibilidade no ensino superior privado como medida assecuratória da efetividade do princípio da igualdade, trazendo à discussão estudos sobre as garantias legais e apontando a distinção entre promover e facilitar o acesso e a permanência no ensino privado superior de pessoas com deficiência. Justifica-se o interesse pelo tema diante da análise reiterada no ambiente profissional de problemas relacionados à acessibilidade. No que diz respeito à metodologia utilizada, trata-se de uma pesquisa qualitativa, cujos dados levantados fornecem detalhes e profundidade de conhecimento (a exemplo da doutrina e da jurisprudência) para o entendimento mais aprimorado das implicações reveladas. O foco da dissertação está no caráter subjetivo do objeto, no estudo das suas particularidades e experiências individuais. O processo de discussão é o dialético, pois analisa-se determinada realidade, confrontando teses e antíteses, buscando a síntese, visando contribuir com a melhora do processo na área da educação de pessoas com deficiência. Por fim, o estudo conta com a técnica bibliográfica, aplicada tanto por meio da análise direta quanto indireta das obras de doutrinadores, de pesquisa às obras de pesquisadores nacionais e internacionais dedicados ao tema e a estudos correlatosporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITODireito à acessibilidadeEnsino privado superiorEfetividade do princípio da igualdadeGarantias legais do direito fundamental à educaçãoPromoção e facilitaçãoRight to accessibilityHigher Private EducationLegal Effectiveness of the beginning of equalityGuarantees of the basic right to educationPromotion and FacilitationO direito à acessibilidade no ensino superior privado como medida assecuratória da efetividade do princípio da igualdade: garantias legais e distinção entre promoção e facilitaçãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALRoberta Lins Estevam de Barros.pdfapplication/pdf1436685https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/24639/1/Roberta%20Lins%20Estevam%20de%20Barros.pdfe7a0e0ae99ae18c8c20d24e1778614a2MD51TEXTRoberta Lins Estevam de Barros.pdf.txtRoberta Lins Estevam de Barros.pdf.txtExtracted texttext/plain225634https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/24639/2/Roberta%20Lins%20Estevam%20de%20Barros.pdf.txt5528c5ee68adb74ec7e9ec2215eff206MD52THUMBNAILRoberta Lins Estevam de Barros.pdf.jpgRoberta Lins Estevam de Barros.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1145https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/24639/3/Roberta%20Lins%20Estevam%20de%20Barros.pdf.jpg1816acdde440a46d5d7cd4ee30c962e3MD53handle/246392022-07-01 10:38:27.38oai:repositorio.pucsp.br:handle/24639Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-07-01T13:38:27Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv O direito à acessibilidade no ensino superior privado como medida assecuratória da efetividade do princípio da igualdade: garantias legais e distinção entre promoção e facilitação
title O direito à acessibilidade no ensino superior privado como medida assecuratória da efetividade do princípio da igualdade: garantias legais e distinção entre promoção e facilitação
spellingShingle O direito à acessibilidade no ensino superior privado como medida assecuratória da efetividade do princípio da igualdade: garantias legais e distinção entre promoção e facilitação
Barros, Roberta Lins Estevam de
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Direito à acessibilidade
Ensino privado superior
Efetividade do princípio da igualdade
Garantias legais do direito fundamental à educação
Promoção e facilitação
Right to accessibility
Higher Private Education
Legal Effectiveness of the beginning of equality
Guarantees of the basic right to education
Promotion and Facilitation
title_short O direito à acessibilidade no ensino superior privado como medida assecuratória da efetividade do princípio da igualdade: garantias legais e distinção entre promoção e facilitação
title_full O direito à acessibilidade no ensino superior privado como medida assecuratória da efetividade do princípio da igualdade: garantias legais e distinção entre promoção e facilitação
title_fullStr O direito à acessibilidade no ensino superior privado como medida assecuratória da efetividade do princípio da igualdade: garantias legais e distinção entre promoção e facilitação
title_full_unstemmed O direito à acessibilidade no ensino superior privado como medida assecuratória da efetividade do princípio da igualdade: garantias legais e distinção entre promoção e facilitação
title_sort O direito à acessibilidade no ensino superior privado como medida assecuratória da efetividade do princípio da igualdade: garantias legais e distinção entre promoção e facilitação
author Barros, Roberta Lins Estevam de
author_facet Barros, Roberta Lins Estevam de
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Villas Bôas, Regina Vera
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/4695452665454054
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/1976585119015097
dc.contributor.author.fl_str_mv Barros, Roberta Lins Estevam de
contributor_str_mv Villas Bôas, Regina Vera
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
topic CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Direito à acessibilidade
Ensino privado superior
Efetividade do princípio da igualdade
Garantias legais do direito fundamental à educação
Promoção e facilitação
Right to accessibility
Higher Private Education
Legal Effectiveness of the beginning of equality
Guarantees of the basic right to education
Promotion and Facilitation
dc.subject.por.fl_str_mv Direito à acessibilidade
Ensino privado superior
Efetividade do princípio da igualdade
Garantias legais do direito fundamental à educação
Promoção e facilitação
dc.subject.eng.fl_str_mv Right to accessibility
Higher Private Education
Legal Effectiveness of the beginning of equality
Guarantees of the basic right to education
Promotion and Facilitation
description Recently, the fundamental right to accessibility has been subjecting to innumerable debates, doubtlessly had to the legal innovations introduced by the Brazilian Law of Inclusion of the person with a disability, that require changes in the legal system, economy, environmental and social spheres, among others, imposing the needs of transformation of the behaviour of human being. This dissertation search to understand the basic principles and the right to accessibility, its historical evolution, its concepts, from the regulatory landmark of Brazilian higher education and its impacts for the access and promotion; doctrinal and legislative studies involving the basic guarantees, much beyond the Federal Constitution of 1988, to also accumulate of stocks the infra-constitutional study of laws, international administrative and treated norms, taking in consideration the requisite taxes to the private institutions of higher education. All of this is in searching to point the needs of if considering the right to the accessibility in assuring the private higher education as measured of the effectiveness of the beginning of the equality, bringing to baila studies on the legal guarantees and pointing distinction between promotion and facilitation of the access and the permanence in private higher education. The interest for the subject of the analysis reiterated in the professional environment of problems related to accessibility is justified ahead. Regarding the used methodology, is about qualitative research, who's given raised they more supply to details and depth of knowledge (the example of the doctrine and the jurisprudence) the improved agreement of the disclosed implications. The focus of the dissertation is on the subjective character of the object, in the study of its particularities and individual experiences. The quarrel process is the dialectic; therefore, it analyses definitive reality, collating theses and antitheses, searching the synthesis, aiming to contribute with the improvement of the process in the area of the education of people with disabilities. Finally, the study counts on the bibliographical technique, applied in such a way employing how much indirect the direct analysis of the workmanships of doctrinaires, research to the workmanships of dedicated national and international researchers to the subject and the studies correlates
publishDate 2021
dc.date.issued.fl_str_mv 2021-09-08
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2022-02-22T12:57:28Z
dc.date.available.fl_str_mv 2022-02-22T12:57:28Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Barros, Roberta Lins Estevam de. O direito à acessibilidade no ensino superior privado como medida assecuratória da efetividade do princípio da igualdade: garantias legais e distinção entre promoção e facilitação. 2021. Dissertação (Mestrado em  Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2021.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/24639
identifier_str_mv Barros, Roberta Lins Estevam de. O direito à acessibilidade no ensino superior privado como medida assecuratória da efetividade do princípio da igualdade: garantias legais e distinção entre promoção e facilitação. 2021. Dissertação (Mestrado em  Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2021.
url https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/24639
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/24639/1/Roberta%20Lins%20Estevam%20de%20Barros.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/24639/2/Roberta%20Lins%20Estevam%20de%20Barros.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/24639/3/Roberta%20Lins%20Estevam%20de%20Barros.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv e7a0e0ae99ae18c8c20d24e1778614a2
5528c5ee68adb74ec7e9ec2215eff206
1816acdde440a46d5d7cd4ee30c962e3
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1809277832373731328