Investimentos estrangeiros e suas restrições no Brasil
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32833 |
Resumo: | Globalization is seen as the phenomenon of economic, social and cultural integration of space on a world scale, characterized by the intensification of flows in various areas, such as capital, people, goods and information, which was provided and made possible by scientific and technological advances in communication and transport. Historically, foreign investment has been welcome in Brazil and constitutes an important source of capital for the development of strategic sectors of the country's economy. As a general rule, foreign investment is not subject to governmental approval or authorization, and there are no requirements concerning minimum investments or local prior authorization regarding capital participation (except in very isolated cases, such as financial institutions, insurance companies, and other entities subject to the regulatory authority of the Central Bank of Brazil - BACEN). The participation of foreign capital is, however, limited or forbidden in a few areas of activities. This work deals with the legislative issues directly and indirectly related to the regulation of foreign capital. It discusses not only the provisions of our Federal Constitution, but also the other norms and laws that deal with the subject. The purpose of the work is to provide a brief and analytical overview of the main restrictions and prohibitions proposed in the regulatory apparatus. Although the regulatory regime is an indispensable component for the attraction or not of foreign direct investment, one must take into consideration that, although the imposition of regulatory restrictions may inhibit this type of investment |
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Finkelstein, Maria Eugênia ReisChen, Melissa Lee Thia2023-06-07T21:09:43Z2023-06-07T21:09:43Z2022-10-30Chen, Melissa Lee Thia. Investimentos estrangeiros e suas restrições no Brasil. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32833Globalization is seen as the phenomenon of economic, social and cultural integration of space on a world scale, characterized by the intensification of flows in various areas, such as capital, people, goods and information, which was provided and made possible by scientific and technological advances in communication and transport. Historically, foreign investment has been welcome in Brazil and constitutes an important source of capital for the development of strategic sectors of the country's economy. As a general rule, foreign investment is not subject to governmental approval or authorization, and there are no requirements concerning minimum investments or local prior authorization regarding capital participation (except in very isolated cases, such as financial institutions, insurance companies, and other entities subject to the regulatory authority of the Central Bank of Brazil - BACEN). The participation of foreign capital is, however, limited or forbidden in a few areas of activities. This work deals with the legislative issues directly and indirectly related to the regulation of foreign capital. It discusses not only the provisions of our Federal Constitution, but also the other norms and laws that deal with the subject. The purpose of the work is to provide a brief and analytical overview of the main restrictions and prohibitions proposed in the regulatory apparatus. Although the regulatory regime is an indispensable component for the attraction or not of foreign direct investment, one must take into consideration that, although the imposition of regulatory restrictions may inhibit this type of investmentA globalização é vista como o fenômeno de integração econômica, social e cultural do espaço em escala mundial, caracterizada pela intensificação dos fluxos das diversas áreas, como de capitais, pessoas, mercadorias e informações, que foi proporcionada e viabilizada pelo avanço científico, tecnológico na comunicação e nos transportes. Historicamente, o investimento estrangeiro tem sido bem-vindo no Brasil e constitui uma importante fonte de capital para a desenvolvimento de setores estratégicos da economia do país. Como regra geral, o investimento estrangeiro não está sujeito à aprovação ou autorizações governamentais, e não há requisitos relativos a investimentos mínimos ou autorizações prévias locais em relação a participação no capital (exceto em casos muito isolados, como em instituições financeiras, companhias de seguros, e outras entidades sujeitas à autoridade reguladora do Banco Central do Brasil – BACEN). A participação do capital estrangeiro é, entretanto, limitada ou proibida em poucas áreas de atividades. Este trabalho de conclusão de curso trata das questões relativas à legislação diretamente e indiretamente ligadas a regulação pertinente ao capital estrangeiro. Discute-se não só as previsões da nossa Carta Magna, mas também, das demais normas e leis que tratam do assunto. O propósito do trabalho é o de fornecer de forma suscinta e analítica as principais restrições e vedações propostas no aparato regulatório. Embora o regime regulatório seja um componente imprescindível para a atração ou não de investimento estrangeiro direto, deve-se levar em consideração que, conquanto a imposição de restrições regulatórias possa coibir este tipo de investimentoporPontifícia Universidade Católica de São PauloGraduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOGlobalizaçãoInvestimento estrangeiroInvestimento estrangeiro diretoCapital estrangeiroRestrições e vedações ao investimento estrangeiroNormas reguladorasGlobalizationForeign investmentForeign direct investmentForeign capitalRestrictions and prohibitions on foreign investmentRegulatory standardsInvestimentos estrangeiros e suas restrições no Brasilinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALMelissa Lee Thia Chen_Melissa lee thia che.pdfapplication/pdf608436https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/32833/1/Melissa%20Lee%20Thia%20Chen_Melissa%20lee%20thia%20che.pdf6b77c34a1816a365fd0930dc42a3979fMD51TEXTMelissa Lee Thia Chen_Melissa lee thia che.pdf.txtMelissa Lee Thia Chen_Melissa lee thia che.pdf.txtExtracted texttext/plain99590https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/32833/2/Melissa%20Lee%20Thia%20Chen_Melissa%20lee%20thia%20che.pdf.txt880dc617f9f77818a7c25755def1f580MD52THUMBNAILMelissa Lee Thia Chen_Melissa lee thia che.pdf.jpgMelissa Lee Thia Chen_Melissa lee thia che.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1165https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/32833/3/Melissa%20Lee%20Thia%20Chen_Melissa%20lee%20thia%20che.pdf.jpgd2d1381cb9d263e0932edc97e2d0b9b0MD53handle/328332023-06-08 01:07:25.106oai:repositorio.pucsp.br:handle/32833Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-06-08T04:07:25Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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