A constitucionalidade do Conselho Nacional de Justiça e seus poderes
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2014 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36024 |
Resumo: | The present review deals with the National Council of Justice and its main controversial points, as well as the power conferred upon it by the Constitution (EC n. 45/2004 and EC. n. 61/2009). Is scoped to the analysis of issues of great discussion in doctrine and jurisprudence as the constitutionality of the CNJ, their constitutional limits of performance and its normative power. This task of the historical context of the National Council of Justice by the legislative and political path traversed for approval of the "Judicial Reform", which instituted. Was addressed, then, democratized its composition and functioning as an integral organ of the Judiciary, highlighting the role of the Minister Corregidor and its relevant functions, being related assignments and objectives in charge of CNJ, as an organ of administrative control, and financial discipline, established by the constitutional legislator. After, visualized in the light of the doctrine and jurisprudence homeland, the discussion about the interference in the separation and independence of powers in order to create the National Council of Justice. Violation configured not left because it was confirmed their nature as merely administrative body, as well as its constitutionality before the Supreme Court (ADI 3367), highlighting its main arguments and votes in the trial. Also treated the limits of operation of the National Council of Justice against local courts, highlighting the scope of the analysis and review of the Supreme Court, acting as an umbrella body, the decisions of the Council colacionando major decisions about. Finally, we studied the normative power of the CNJ relating the most current case law and presenting the main doctrinal positions. Analyzed also the two main Direct Actions on the subject that questioned the publication of Resolutions of the National Council of Justice that allegedly extrapolated their normative constitutional authority to edit them |
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Was addressed, then, democratized its composition and functioning as an integral organ of the Judiciary, highlighting the role of the Minister Corregidor and its relevant functions, being related assignments and objectives in charge of CNJ, as an organ of administrative control, and financial discipline, established by the constitutional legislator. After, visualized in the light of the doctrine and jurisprudence homeland, the discussion about the interference in the separation and independence of powers in order to create the National Council of Justice. Violation configured not left because it was confirmed their nature as merely administrative body, as well as its constitutionality before the Supreme Court (ADI 3367), highlighting its main arguments and votes in the trial. Also treated the limits of operation of the National Council of Justice against local courts, highlighting the scope of the analysis and review of the Supreme Court, acting as an umbrella body, the decisions of the Council colacionando major decisions about. Finally, we studied the normative power of the CNJ relating the most current case law and presenting the main doctrinal positions. Analyzed also the two main Direct Actions on the subject that questioned the publication of Resolutions of the National Council of Justice that allegedly extrapolated their normative constitutional authority to edit themA presente resenha versa sobre o Conselho Nacional de Justiça e seus principais pontos polêmicos, bem como o poder a ele conferido pela Constituição Federal (EC n. 45/2004 e EC n. 61/2009). Tem como escopo a análise de temas de grande discussão na doutrina e na jurisprudência como a constitucionalidade do CNJ, seus limites constitucionais de atuação e o seu poder normativo. Esta tarefa parte da contextualização histórica do Conselho Nacional de Justiça, apresentando o caminho legislativo e político percorrido para aprovação da “Reforma do Judiciário”, que o instituiu. Abordou-se, a seguir, sua composição democratizada e seu funcionamento como órgão integrante do Poder Judiciário, destacando-se o papel do Ministro Corregedor e suas relevantes funções, sendo relacionadas as metas e atribuições a cargo do CNJ, como órgão de controle administrativo, financeiro e disciplinar, estabelecidas pelo legislador constituinte. Após, visualizou-se, à luz da doutrina e da jurisprudência pátria, a discussão acerca da interferência na separação e independência de Poderes tendo em vista a criação do Conselho Nacional de Justiça. Violação que não restou configurada, pois que foi confirmada sua natureza de órgão meramente administrativo, bem como sua constitucionalidade perante o STF (ADI 3367), destacando seus principais argumentos e votos proferidos no julgamento. Tratou-se, ainda, dos limites de atuação do Conselho Nacional de Justiça frente aos Tribunais locais, destacando a abrangência da análise e revisão da Suprema Corte, atuando como órgão de cúpula, nas decisões do Conselho, colacionando as principais decisões a respeito. Por fim, estudou-se o poder normativo do CNJ relacionando a jurisprudência mais atual e apresentando os principais posicionamentos doutrinários. Analisou-se, também, as duas principais Ações Diretas acerca do tema que questionavam a publicação de Resoluções do Conselho Nacional de Justiça que supostamente teria extrapolado sua competência constitucional normativa ao editá-lasporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito ConstitucionalPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALConselho Nacional de JustiçaConstitucionalidadeDemocraciaLimitesPoder normativoReforma do JudiciárioNational Council of JusticeConstitutional democracyLimitsLegislative branchJudicial reformA constitucionalidade do Conselho Nacional de Justiça e seus poderesinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALRENATO LUIZ GHERSEL DE MENEZES.pdfapplication/pdf901702https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36024/1/RENATO%20LUIZ%20GHERSEL%20DE%20MENEZES.pdf09adfb972c947cff8b5678792b8dc0eaMD51TEXTRENATO LUIZ GHERSEL DE MENEZES.pdf.txtRENATO LUIZ GHERSEL DE MENEZES.pdf.txtExtracted texttext/plain180680https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36024/2/RENATO%20LUIZ%20GHERSEL%20DE%20MENEZES.pdf.txt73d0a9ec8414401a79644a9edefa3556MD52THUMBNAILRENATO LUIZ GHERSEL DE MENEZES.pdf.jpgRENATO LUIZ GHERSEL DE MENEZES.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1144https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36024/3/RENATO%20LUIZ%20GHERSEL%20DE%20MENEZES.pdf.jpgaf290c11b7ce06d368cdacec86603e18MD53handle/360242023-07-06 01:49:18.006oai:repositorio.pucsp.br:handle/36024Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:49:18Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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