Aspectos materiais e processuais da responsabilidade tributária de empresas integrantes de grupo econômico

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Marina Rizério Moura dos
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35042
Resumo: The present essay approaches legal requirements of tax liability of companies belonging to the same economic group. Initially, it makes historical considerations, explains doctrinaire concepts and classifications, as well as analyzes Brazilian legislation. It indicates that tax liability is based on article 124 of the National Tax Code. It supports the need of respecting constitutional and legal limitations. It emphasizes the importance of proof in administrative and judicial procedures. It supports that there is no need to discuss disregard of legal entity in order to recognize tax liability. It concludes that legal autonomy of companies belonging to the same economic group is essential not only for their own interests, but also for society and economy as a whole. Nevertheless, it is not an absolute right, so that Law protects other rights as important as this one
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