A abordagem policial e a fundada suspeita: uma análise sobre a fundada suspeita na busca pessoal a partir do entendimento do Superior Tribunal de Justiça
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Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40939 |
Resumo: | This academic article deals with the issue of well-founded suspicion. The topic is still a controversial issue in Court decisions, as there is no legal definition on the topic. The Criminal Procedure Code, in its articles 240, § 2, and 244, stipulate that a personal search can only be carried out, without a judicial warrant, in the case of arrest or when there is a well-founded suspicion that the person is in possession of a prohibited weapon. or of objects or papers that constitute a crime, or when the measure is determined in the course of a home search or the objects mentioned in letters b to f and letter h of the aforementioned article. The subjectivity present in the expression "founded suspicion", as well as its lack of clear definition, leads to a lack of control over personal searches. In view of the above, these subjective configurations, devoid of elements indicative of possible criminal activity, do not fall within the legal exception for personal searches. While violation of these legal provisions regarding personal searches directly implies the illegality of the evidence obtained, as well as entailing criminal and administrative liability for the public agent involved in the investigation. Thus, since 2017 there has been an increase in cases in the Superior Court of Justice dealing with what are the elements related to the well-founded suspicion that authorize the personal search. However, although, in 2022, the Ordinary Appeal in Habeas Corpus (RHC) nº 158.580/BA attempted to establish criteria and clauses related to the determination of “founded suspicion” for carrying out personal searches, subsequent rulings have already highlighted the lack of uniformity in the jurisdiction |
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The Criminal Procedure Code, in its articles 240, § 2, and 244, stipulate that a personal search can only be carried out, without a judicial warrant, in the case of arrest or when there is a well-founded suspicion that the person is in possession of a prohibited weapon. or of objects or papers that constitute a crime, or when the measure is determined in the course of a home search or the objects mentioned in letters b to f and letter h of the aforementioned article. The subjectivity present in the expression "founded suspicion", as well as its lack of clear definition, leads to a lack of control over personal searches. In view of the above, these subjective configurations, devoid of elements indicative of possible criminal activity, do not fall within the legal exception for personal searches. While violation of these legal provisions regarding personal searches directly implies the illegality of the evidence obtained, as well as entailing criminal and administrative liability for the public agent involved in the investigation. Thus, since 2017 there has been an increase in cases in the Superior Court of Justice dealing with what are the elements related to the well-founded suspicion that authorize the personal search. However, although, in 2022, the Ordinary Appeal in Habeas Corpus (RHC) nº 158.580/BA attempted to establish criteria and clauses related to the determination of “founded suspicion” for carrying out personal searches, subsequent rulings have already highlighted the lack of uniformity in the jurisdictionO presente artigo acadêmico versa sobre a problemática da fundada suspeita. A temática ainda é uma questão controversa nas decisões dos Tribunais, visto que inexiste uma definição legal sobre o tema. O Código de Processo Penal, em seus artigos 240, § 2º, e 244, estipulam que a busca pessoal só pode ser realizada, sem mandado judicial, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar ou os objetos mencionados nas letras b a f e letra h do supramencionado artigo. A subjetividade presente na expressão "fundada suspeita", assim como a sua falta de definição clara, leva à falta de controle das buscas pessoais. Frente ao exposto, essas configurações subjetivas, desprovidas de elementos indicativos de possível atividade criminosa, não se enquadram na exceção legal para buscas pessoais. Ao passo que a violação desses dispositivos legais no que toca a busca pessoal implica diretamente na ilegalidade das provas obtidas, bem como acarreta a responsabilização penal e administrativa do agente público envolvido na diligência. Assim, desde 2017 houve um crescimento de casos no Superior Tribunal de Justiça versando sobre quais são os elementos relacionados à fundada suspeita que autorizam a revista pessoal. Porém, embora, em 2022, o Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) nº 158.580/BA tenha tentado estabelecer critérios e cláusulas relacionadas à determinação da “fundada suspeita" para a realização de buscas pessoais, os acórdãos subsequentes já destacam a falta de uniformidade na jurisdiçãoporPontifícia Universidade Católica de São PauloGraduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOFundadas suspeitasAbordagem policialAusência de critérios objetivosNulidadesWell-founded suspicionsPolice approachLack of objective criteriaNullitiesA abordagem policial e a fundada suspeita: uma análise sobre a fundada suspeita na busca pessoal a partir do entendimento do Superior Tribunal de Justiçainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALTCC_Kassia Kettylen Duar.pdfapplication/pdf449497https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/40939/1/TCC_Kassia%20Kettylen%20Duar.pdf0448f1d0d0206a6c2725bf94f25f7153MD51TEXTTCC_Kassia Kettylen Duar.pdf.txtTCC_Kassia Kettylen Duar.pdf.txtExtracted texttext/plain94416https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/40939/2/TCC_Kassia%20Kettylen%20Duar.pdf.txtdd1dec9e3e3820fbb58ba0e6fca7051fMD52THUMBNAILTCC_Kassia Kettylen Duar.pdf.jpgTCC_Kassia Kettylen Duar.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1265https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/40939/3/TCC_Kassia%20Kettylen%20Duar.pdf.jpgb4fe001ed5a0ef72f687122ec245a58fMD53handle/409392024-01-30 01:03:52.783oai:repositorio.pucsp.br:handle/40939Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2024-01-30T04:03:52Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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